16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 09:22

Baixa Definitiva
15/09/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004643-98.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: JULIA AFONSO PEREIRA DE MATOSADVOGADO(A): FERNANDA ZIVIANI ZURLO (OAB ES004207)ADVOGADO(A): CAROLINA MEDEIROS DOERL (OAB ES039644)ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUSA CASER ANGELI (OAB ES034192) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
13/09/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-88 processada no TRF2 com o no. 51761091420254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
13/09/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-88 processada no TRF2 com o no. 51761082920254029666/TRF (JULIA AFONSO PEREIRA DE MATOS)
12/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 13:56

Decisão interlocutória
12/09/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 13:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-88
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004643-98.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: JULIA AFONSO PEREIRA DE MATOSADVOGADO(A): FERNANDA ZIVIANI ZURLO (OAB ES004207)ADVOGADO(A): CAROLINA MEDEIROS DOERL (OAB ES039644)ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUSA CASER ANGELI (OAB ES034192)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 25/08/2025 - Juntado(a)
25/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 10:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-88
22/08/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 15:07

Transitado em Julgado
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/07/2025 10:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-98.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JULIA AFONSO PEREIRA DE MATOSADVOGADO(A): FERNANDA ZIVIANI ZURLO (OAB ES004207)ADVOGADO(A): CAROLINA MEDEIROS DOERL (OAB ES039644)ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUSA CASER ANGELI (OAB ES034192)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo (14/08/2023 ), com RMI no valor de um salário-mínimo.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
01/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:47

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 14:15

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/11/2024 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/11/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
18/10/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIA AFONSO PEREIRA DE MATOS <br/> Data: 08/11/2024 às 15:40. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclea
02/10/2024 14:50

Despacho
01/10/2024 21:52

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:29

Determinada a intimação
01/10/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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