10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000241-46.2025.4.02.5002/ES AUTOR: DAYANE CAETANO DA SILVA CAMPOSADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
09/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 16:50

Determinada a intimação
09/09/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000241-46.2025.4.02.5002/ES AUTOR: DAYANE CAETANO DA SILVA CAMPOSADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora e o INSS intimados para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 dias.
01/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/07/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
31/03/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAYANE CAETANO DA SILVA CAMPOS <br/> Data: 11/04/2025 às 12:35. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar,
25/03/2025 17:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001382-37.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 16
21/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:38

Não Concedida a tutela provisória
21/03/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 06:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/01/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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