14/09/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004841-60.2023.4.02.5106/RJAUTOR: LINO RICARDO DA COSTA TANAGINIADVOGADO(A): DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO (OAB RJ101525)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito do autor ao enquadramento como atividade especial dos períodos de 01/06/1993 a 30/07/1999, 01/08/1999 a 11/01/2000, 01/04/2004 a 31/10/2007, 01/09/2010 a 30/11/2017 e 21/06/2022 a 10/05/2023 (GE CELMA LTDA.), e condenar o INSS a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER 21/02/2019), acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde a citação e de correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21.

Sem custas referente à parte ré, ante a isenção legal da autarquia previdenciária.

Custas recolhidas pelo autor no evento 28, ANEXO2.

Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos indicados nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, sucessivamente aplicados, na forma do §5º do mesmo artigo, devendo ser observado o enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça..

Deixo de condenar o autor em honorários de sucumbência, visto que decaiu de parte mínima de seu pedido (art. 86, par. único, do CPC).
03/09/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 14:28

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 11:24

Juntada de Petição
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004841-60.2023.4.02.5106/RJAUTOR: LINO RICARDO DA COSTA TANAGINIADVOGADO(A): DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO (OAB RJ101525)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito do autor ao enquadramento como atividade especial dos períodos de 01/06/1993 a 30/07/1999, 01/08/1999 a 11/01/2000, 01/04/2004 a 31/10/2007 e 21/06/2022 a 10/05/2023 (GE CELMA LTDA.), e condenar o INSS a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER 21/02/2019), acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde a citação e de correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21.

Sem custas referente à parte ré, ante a isenção legal da autarquia previdenciária.

Custas recolhidas pelo autor no evento 28, ANEXO2.

Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos indicados nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, sucessivamente aplicados, na forma do §5º do mesmo artigo, devendo ser observado o enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça..

Deixo de condenar o autor em honorários de sucumbência, visto que decaiu de parte mínima de seu pedido (art. 86, par. único, do CPC).

Deixo de submeter a sentença à remessa necessária, uma vez que, considerando o termo inicial das parcelas em atraso, bem como o teto máximo dos benefícios previdenciários, o valor da condenação não superará o limite do art. 496, §3º, I, do CPC.
04/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 11:48

Conclusos para julgamento
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/01/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/01/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/01/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 19:57

Despacho
11/11/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
14/10/2024 09:49

Juntada de Petição
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:48

Determinada a intimação
01/08/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/06/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/06/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/06/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/06/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
12/06/2024 12:16

Juntada de Petição
11/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/05/2024 13:28

Juntada de Petição
06/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 05:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/05/2024 05:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/04/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/04/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 19:41

Decisão interlocutória
19/03/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/01/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/01/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:05

Despacho
17/01/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/11/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:56

Despacho
06/11/2023 12:58

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (RJPET02F para RJPET02S)
23/10/2023 14:03

Despacho
23/10/2023 13:21

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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