18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029232-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANGELA MAGNANI MOREIRA SAINT MARTINADVOGADO(A): WANESSA DE ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ228704) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para as contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas ou decorrido o prazo legal com a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
16/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:28

Determinada a intimação
15/09/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029232-26.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANGELA MAGNANI MOREIRA SAINT MARTINADVOGADO(A): WANESSA DE ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ228704)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) DECLARAR a nulidade do lançamento nº 2017/216160241644540 (v. evento 1, proc. adm. 7, fls. 33-37) quanto aos valores cobrados a título de multa de ofício, de multa de mora e de juros de mora. 2) CONDENAR a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores pagos pela parte autora a título de multa de ofício, de multa de mora e de juros de mora com fundamento no lançamento nº 2017/216160241644540 (v. evento 1, proc. adm., 7, fls. 33-37), corrigidos pela SELIC desde a data do efetivo recolhimento.

Sem custas sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
21/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:40

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento
25/07/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029232-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANGELA MAGNANI MOREIRA SAINT MARTINADVOGADO(A): WANESSA DE ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ228704) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da documentação apresentada no prazo de 10 dias.
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:11

Determinada a intimação
16/07/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029232-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANGELA MAGNANI MOREIRA SAINT MARTINADVOGADO(A): WANESSA DE ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ228704) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 20 dias para a parte ré juntar a manifestação da Receita Federal.
02/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 16:37

Despacho
02/07/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:48

Juntada de Petição
17/06/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 13:45

Despacho
24/04/2025 13:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
24/04/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:29

Despacho
02/04/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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