TRF2 - 5021933-39.2023.4.02.5110
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021933-39.2023.4.02.5110/RJAUTOR: HELIO ROCHA SAO SABBASADVOGADO(A): RAPHAEL LAVIGNE SILVA (OAB RJ197128)SENTENÇA
III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade ao deficiente, previsto no inciso IV, artigo 3º, da LC nº142/13, com RMI de R$ 2.815,15 (dois mil oitocentos e quinze reais e quinze centavos), e a pagar os valores atrasados desde o requerimento administrativo (29/11/2022).
As parcelas vencidas deverão ser pagas obedecendo-se ao disposto no artigo 3º da EC nº 113/21: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Confirmo os efeitos da antecipação da tutela deferida no evento 37 e mantida no evento 62.
Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução. -
15/09/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/09/2025 13:13
Julgado procedente em parte o pedido
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02/06/2025 13:41
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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30/05/2025 23:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 83
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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27/05/2025 02:24
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
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26/05/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021933-39.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: HELIO ROCHA SAO SABBASADVOGADO(A): RAPHAEL LAVIGNE SILVA (OAB RJ197128) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, do laudo pericial. -
19/05/2025 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/05/2025 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/05/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 16:25
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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15/05/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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15/05/2025 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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06/05/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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06/05/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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06/05/2025 18:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELIO ROCHA SAO SABBAS <br/> Data: 12/05/2025 às 17:00. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apenas da n
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05/05/2025 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/05/2025 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/05/2025 12:07
Determinada a intimação
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27/03/2025 14:30
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2025 09:34
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G01 -> RJSJM07
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24/03/2025 09:34
Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
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22/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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14/02/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 17:38
Conhecido o recurso e provido em parte
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07/02/2025 12:05
Conclusos para decisão/despacho
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06/02/2025 14:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
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05/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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22/01/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
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22/12/2024 00:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/12/2024 10:16
Juntada de Petição
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19/12/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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19/12/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/12/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/12/2024 14:20
Despacho
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19/12/2024 12:10
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2024 12:05
Transitado em Julgado - Data: 16/12/2024
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14/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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27/11/2024 23:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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14/11/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/10/2024 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/10/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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16/10/2024 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/10/2024 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/10/2024 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/10/2024 20:24
Julgado procedente o pedido
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01/07/2024 11:01
Conclusos para julgamento
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28/06/2024 18:50
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/06/2024 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/06/2024 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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26/06/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/06/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/05/2024 22:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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09/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/04/2024 15:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/04/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/03/2024 03:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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25/03/2024 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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08/03/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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08/03/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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08/03/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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08/03/2024 19:44
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELIO ROCHA SAO SABBAS <br/> Data: 26/04/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meri
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08/03/2024 19:44
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 7
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23/02/2024 18:46
Juntada de Petição
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23/02/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/01/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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10/01/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/01/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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14/12/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/12/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/12/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/12/2023 12:24
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELIO ROCHA SAO SABBAS <br/> Data: 23/02/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meri
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13/12/2023 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 11:59
Não Concedida a tutela provisória
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12/12/2023 16:08
Conclusos para decisão/despacho
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12/12/2023 16:03
Juntada de peças digitalizadas
-
04/12/2023 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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