04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 09:49

Despacho
20/08/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 08:12

Juntada de Petição
12/08/2025 19:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 14:26

Juntada de Petição
06/08/2025 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/07/2025 13:50

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 16:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 16:35

Juntada de Petição
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010090-45.2025.4.02.5001/ESAUTOR: BRUNNO JACOMELI MARTINSADVOGADO(A): JOSE VITOR DIAS MARTINS (OAB ES034572)ADVOGADO(A): CÉSAR DE AZEVEDO LOPES (OAB ES011340)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados, por ter sido incluída, na base de cálculo mensal, quantia excedente ao teto do RGPS vigente na época, respeitada a prescrição quinquenal.

A União poderá deduzir o montante já restituído administrativamente à parte autora.

Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a União possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que apresente os cálculos dos valores a serem restituídos no prazo de até 30 (trinta) dias.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

P.

I.
10/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 10:01

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 13:43

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 12:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 10:00

Juntada de Petição
19/05/2025 12:31

Juntada de Petição
16/05/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 12:54

Determinada a citação
05/05/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/05/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:28

Determinada a intimação
22/04/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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