16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002565-98.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: INES APARECIDA VEIGA SANTANAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO 1.

Da análise da certidão acostada no evento 31, verifica-se que a autora informou ser beneficiária do bolsa-família.

Com o advento do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025 (DOU de 26/06/2025), foi revogado o inciso II do § 2º do art. 4º do referido regulamento, o qual excluía expressamente do cálculo da renda familiar os valores oriundos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Com essa revogação, referidos valores passaram a ser incluídos na aferição da renda familiar, o que repercute diretamente na análise da situação socioeconômica da parte autora. 2.

Consta no CadÚnico que o grupo familiar da autora é composto somente por ela (anexo 7 da inicial).

Já na certidão do oficial de justiça (evento 31), a autora prestou a seguinte informação: (...) uma pessoa que identificou apenas como Roberto está residindo provisoriamente, e há cerca de uma semana, no local, a pedido de sua tia, Luci.

No momento da diligência, a autora informou que tal senhor, que teria problemas de saúde mental, estaria dormindo em um dos dois quartos da residência, o qual se encontrava com a porta fechada, razão pela qual não tive acesso ao cômodo.

Assim, DETERMINO a intimação da autora para: - Informar e comprovar o valor percebido a título de bolsa-família. - Apresentar nome completo e CPF do Sr.

Roberto e informar e comprovar que ele continua residindo no local.

Prazo: 10 (dez) dias.

Com as informações, dê-se vista ao INSS e voltem conclusos.
21/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:02

Convertido o Julgamento em Diligência
21/07/2025 15:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2025 16:58

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002565-98.2024.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: INES APARECIDA VEIGA SANTANAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 35 - 24/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 28 - 18/05/2025 - LAUDO PERICIAL
30/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 17:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 19:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 11:13

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
18/05/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/05/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/04/2025 09:08

Despacho
15/04/2025 08:23

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
17/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: INES APARECIDA VEIGA SANTANA <br/> Data: 14/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
10/02/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 01:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 15:43

Juntada de Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:47

Determinada a intimação
12/12/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 04:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/12/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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