18/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000378-19.2025.4.02.5102/RJAUTOR: TOKIMITSU MAO FRANCAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto: I - JULGO EXINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, em relação às verbas "FOLGA INDENIZADA DE FOLGA" e "DOBRAS RETROATIVAS".

II - JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda a título de "0626 INDENIZAÇÃO DE FOLGA - TREINAMENTO", "0273 INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "0853 FOLGA INDENIZADA DE DOBRA", "0481 DIF.DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e "0661 DIF INDENIZAÇÃO DE FOLGA - TREINAMENTO" e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título no período de 02/2023 a 12/2024, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento.

III - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação às rubricas remanescentes.

Intimem-se.
16/09/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/08/2025 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000378-19.2025.4.02.5102/RJAUTOR: TOKIMITSU MAO FRANCAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto: I - JULGO EXINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, em relação às verbas "FOLGA INDENIZADA DE FOLGA" e "DOBRAS RETROATIVAS".

II - JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda a título de "0626 INDENIZAÇÃO DE FOLGA - TREINAMENTO", "0273 INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "0853 FOLGA INDENIZADA DE DOBRA", "0481 DIF.DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e "0661 DIF INDENIZAÇÃO DE FOLGA - TREINAMENTO" e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título no período de 02/2023 a 12/2024, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento.

III - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação às rubricas remanescentes.

Intimem-se.
08/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:51

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 20:27

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000378-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: TOKIMITSU MAO FRANCAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível ajuizada por TOKIMITSU MAO FRANCA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores relativos a folgas indenizadas, bem como a restituição da quantia descontada a este título.

DECIDO.

I - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (a) Trazer cópias das DIRPFs, relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram a totalidade dos descontos do IRPF. (b) Trazer aos autos cópia do comprovante de residência, em nome próprio, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água, com data de emissão visível e atual para comprovação do domicílio.

II - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

III - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.
19/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:24

Despacho
28/01/2025 06:43

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 01:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 01:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011237-31.2024.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

W&Amp;R Bar e Lanchonete LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/10/2024 08:24

Exibir Processo

Processo nº 5053532-86.2024.4.02.5101

Flavio Lopes de Carvalho

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000794-27.2024.4.02.5003

Diego Zancanella Bonomo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002507-73.2020.4.02.5004

Ana Caroline Conceicao Bertozo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner Taporoski Moreli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/10/2020 11:06

Exibir Processo

Processo nº 5042264-44.2024.4.02.5001

Maria Aparecida da Fonseca Virginio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo