16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5109353-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANGELA REGINA CALDEIRONI NOVAESADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da União para retificação do ofício requisitório de Evento 43, a fim de que se adeque a data-base dos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, aos marcos temporais que indica.

Quanto aos honorários contratuais, tendo em vista sua natureza privada e a vinculação a obrigação autônoma, não há óbice à fixação de data-base distinta da do valor principal, desde que respeitado o título executivo e o que conste na memória de cálculo apresentada pela parte exequente.

Assim, indefiro a alteração da data-base.

Quanto aos honorários sucumbenciais, observa-se que sua data-base deve corresponder à data da decisão judicial que os fixou, conforme jurisprudência consolidada (STJ, REsp 1.146.636/RS, REsp 1.614.721/RS).

Assim, defiro o pedido para que conste como data-base o dia 17/03/2025, data do despacho que fixou a verba honorária.

Providencie-se a retificação do requisitório, nos termos acima.

Intimem-se.
28/08/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:39

Despacho
02/08/2025 02:34

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5109353-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANGELA REGINA CALDEIRONI NOVAESADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do alegado pela UNIÃO na petição de Evento 49.
01/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:20

Determinada a intimação
14/05/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/04/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/04/2025 16:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*72-69
19/03/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/03/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/03/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 14:00

Decisão interlocutória
06/02/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/11/2024 17:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*72-69
13/11/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/11/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/11/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:14

Decisão interlocutória
20/08/2024 13:50

Juntada de Petição
19/08/2024 19:10

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 18:01

Determinada a citação
06/05/2024 21:11

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/04/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 16:59

Determinada a intimação
24/01/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 58,05 em 06/12/2023 Número de referência: 1120019
01/12/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2023 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:53

Determinada a intimação
06/11/2023 16:29

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 16:29

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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