15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:38

Determinada a intimação
05/08/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 10:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 10:30

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024346-18.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EUGENIO VIEIRA VALENCAADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o auxílio por incapacidade temporária à parte autora, NB 646.129.776-0, a partir de 22/11/2023, data do início da incapacidade, e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 10/10/2024, conforme atestado no laudo pericial judicial.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Por presentes os requisitos, notadamente a probabilidade do direito, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.
09/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 12:54

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 13:52

Juntado(a)
25/03/2025 15:06

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 03:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 25
29/10/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/10/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/10/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
15/10/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/10/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
11/10/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/10/2024 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 12:59

Não Concedida a tutela provisória
02/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EUGENIO VIEIRA VALENCA <br/> Data: 14/10/2024 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 13:22

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/07/2024 23:47

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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