05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098106-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: OSMAR CAMILO DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça na inicial ainda não apreciado.

Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício.

Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41, de modo que, segundo o art.790, §3º, da CLT, o patamar máximo de rendimento auferido para fazer jus ao benefício seria, atualmente, R$ 3.262,96.

Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2024, que atingiu o patamar de R$ 3.057,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição.

Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite.

Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Assim, intime-se a parte autora, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

Atendido, voltem conclusos para decisão.
26/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:37

Decisão interlocutória
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098106-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: OSMAR CAMILO DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que se manifeste objetivamente acerca da petição do evento 18, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.
10/07/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 07:20

Determinada a intimação
09/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:23

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21
12/06/2025 22:37

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT
12/06/2025 09:19

Despacho
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 12/12/2024 19:04:06)
12/12/2024 19:04

Determinada a intimação
03/12/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5086675-03.2023.4.02.5101

Larissa de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Natalia Roxo da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 5003723-46.2023.4.02.5107

Dayane Santana Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/07/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5003723-46.2023.4.02.5107

Dayane Santana Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diovana Henrique Bastos de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5042157-97.2024.4.02.5001

Lindaura de Almeida Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maxiliana da Silva Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 5022668-65.2024.4.02.5101

Mauricio de Oliveira Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo