16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
04/09/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
02/09/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
25/08/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000565-73.2020.4.02.5111/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: SERGIO RICARDO CAMPOS CORREA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

GUARDA DE ENDEMIAS.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA. EC 120/2022.

RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL/OCUPAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE POR PPP. AUTOR QUE OCUPA O CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS DESDE FEVEREIRO/1987.

PRECEDENTE DA 8ª TURMA NOS AUTOS Nº 5064526-81.2021.4.02.5101/RJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando a parte ré a: I) implantar o abono de permanência em favor da parte autora, estabelecendo-se como termo inicial da concessão a data em que a parte autora implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária especial (16/02/2012); e II) pagar à parte autora os valores de abono de permanência devidos a partir de 21/07/2015 (período não prescrito).

Sobre o montante devido devem incidir correção monetária e juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o limite máximo de 60 salários mínimos.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
19/08/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 16:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/08/2025 15:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/07/2025 13:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
29/07/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
21/07/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
21/07/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
17/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000565-73.2020.4.02.5111/RJAUTOR: SERGIO RICARDO CAMPOS CORREAADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Apresentados embargos de declaração,?intime-se?o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
01/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:07

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 14:40

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:28

Despacho
22/05/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
10/12/2024 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102
10/12/2024 13:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101
02/12/2024 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
01/12/2024 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102
29/11/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/11/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/11/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/11/2024 05:55

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
27/11/2024 05:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/11/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 09:02

Despacho
25/09/2024 06:20

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 20:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
10/06/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/06/2024 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
29/05/2024 07:55

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
23/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
08/04/2024 01:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
02/04/2024 09:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
20/03/2024 10:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
20/03/2024 10:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
20/03/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
11/03/2024 09:28

Juntada de Petição
09/03/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 19:49

Despacho
05/03/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 12:03

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:18

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69
14/01/2024 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
11/01/2024 09:26

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
14/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/11/2023 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/11/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
12/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
10/09/2023 19:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
08/09/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
01/09/2023 11:26

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
23/08/2023 14:11

Juntada de Petição
22/08/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 18:12

Determinada a intimação
17/08/2023 21:44

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 11:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
03/07/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
03/07/2023 08:02

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
04/05/2023 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/05/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/03/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 08:35

Convertido o Julgamento em Diligência
28/10/2021 12:28

Conclusos para julgamento
24/08/2021 03:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/08/2021 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
06/08/2021 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/08/2021 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2021 12:22

Juntada de Petição
04/08/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 16:26

Determinada a intimação
24/05/2021 19:14

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2021 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/03/2021 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
24/03/2021 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
05/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/03/2021 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/03/2021 18:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
24/02/2021 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/02/2021 10:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
23/02/2021 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2021 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2021 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/02/2021 14:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
30/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
20/01/2021 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/10/2020 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
15/10/2020 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/10/2020 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
14/10/2020 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2020 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2020 03:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
31/07/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
22/07/2020 09:27

Juntada de Petição
21/07/2020 14:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2020 14:28

Despacho/Decisão - Determina Citação
21/07/2020 12:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/07/2020 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo