19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002883-56.2025.4.02.5110/RJ RECORRENTE: DEBORA VERGETE LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL CAMPOS MARQUES (OAB RJ162358) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade cessado em 24/12/2024. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa (ajudante de cozinha) Ainda, alega, em síntese, que: "Cumpre informar que mesmo diante da improcedência dos pedidos a autora não retornou ao labor, vez que seu médico assistente mais uma vez emitiu laudo (em anexo) atestando a continuidade de sua incapacidade, em 14/07/25, especialmente por seguir a autora realizando “fisioterapia, sem melhora do quadro álgico”, tendo ainda, prescrevido inúmeros medicamentos." Aduz, ainda que: Sem alternativa, em 22/07/25, a autora requereu novo benefício e se encontra com perícia presencial administrativa agendada para o dia 18/09/25, conforme comprovante anexo.

Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para que seja designada nova perícia, a ser realizada por médico distinto.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório do necessário.

Decido.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Inicialmente, indefiro o pedido de realização de nova perícia por médico especialista diverso. Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU.

De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em ortopedia, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro.

Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia.

Em contrapartida, vale lembrar o que dispõe o Enunciado 84/TRRJ: O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.

Deste modo, eventuais laudos posteriores não se prestam às análise de eventual incapacidade, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo.

Em especial quando a documentação é juntada após a sentença, hipótese em que não cabe a apreciação pelo juízo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária foi indeferido administrativamente, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, INDEFERIMENTO13): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 20, LAUDPERI1), realizada em 30/06/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.

Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar).Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical).

Diagnóstico/CID: - M51.8 - Outros transtornos especificados de discos intervertebrais - M54.5 - Dor lombar baixa - M54.2 - Cervicalgia - M54.4 - Lumbago com ciática [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

A autora não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de cozinheira.

Ressalto que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

No exame clínico, o médico perito realizou diversos testes e manobras, e ainda assim não identificou a incapacidade. Nesse diapasão, há de se considerar que a mera constatação da existência de doença não enseja, de fato, uma incapacidade laboral. Assim, o auxílio tratado possui natureza transitória, cuja concessão está condicionada à demonstração de incapacidade para o exercício de atividade habitual.

Na ausência de tal condição, inexiste a possibilidade de prorrogação, conforme foi corretamente observado na sentença proferida. Com relação à persistência do estado de incapacidade alegado pela autora, inclusive com abertura de novo BI com perícia médica agendada para o dia 18/09/2025, deve-se ressaltar que o exame feito em juízo considera justamente a temporalidade do benefício.

Logo, aprecia-se a impossibilidade de o segurado trabalhar no momento em que foi realizado no exame, o que não foi reconhecido administrativamente ou judicialmente ao menos de dezembro de 2024 a junho de 2025, mesmo que venha a ser reconhecida incapacidade posterior. Para além, foram analisados todos os documentos acostados aos autos, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários.

Em que pese a parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Cabe assinalar que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da parte autora, sendo assertivo quanto à sua capacidade exercer atividade laborativa no momento.

Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Por fim, friso que se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil .

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 20:07

Conhecido o recurso e não provido
18/09/2025 20:05

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 18:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002883-56.2025.4.02.5110/RJAUTOR: DEBORA VERGETE LEITEADVOGADO(A): GABRIEL CAMPOS MARQUES (OAB RJ162358)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, resolvendo o mérito.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 09:03

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 14:33

Conclusos para julgamento
04/07/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002883-56.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: DEBORA VERGETE LEITEADVOGADO(A): GABRIEL CAMPOS MARQUES (OAB RJ162358) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) laudo(s) pericial(ais).
01/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/04/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEBORA VERGETE LEITE <br/> Data: 30/06/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti
28/04/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/04/2025 13:04

Juntada de Petição
24/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:14

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 04:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/03/2025 00:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 20:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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