19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024520-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FLAVIA ORGLERADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1 - NOMEIO o engenheiro Sergio Antônio Dias Martins como perito do Juízo, na especialidade engenharia em segurança do trabalho.

Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Outrossim, depreende-se do art. 12 da Lei nº 10.259/01 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

Considerando o tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert, tem-se por justificado o arbitramento de honorários periciais no triplo do valor mínimo da tabela vigente (R$ 810,00 – oitocentos e dez reais) previsto na Tabela V do anexo único da Resolução CJF n.º 305/2014 c/c art. 28, §1º da mesma Resolução, com a alteração da Resolução CJF 937/2025, devendo ser pagos pelo Sistema AJG, conforme art. 22 daquela resolução.

A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. 2 - Tendo em vista que já houve a apresentação dos quesitos, intime-se o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, para designar o dia e hora da perícia, que será realizada no local de trabalho da autora.

O perito deverá informar a data e horário nos autos, com tempo hábil para a intimação das partes, a fim de facultar às partes o acompanhamento da perícia, inclusive por meio dos seus assistentes técnicos. 3 - Proceda a Secretaria à intimação das partes, acerca da data, hora e local designados para a realização do exame pericial. 4 - A autora deverá anexar demonstrativo de rendimento anual do corrente ano, bem como certidão ou mapa de tempo de serviço para aposentadoria, que indique seu histórico de lotações, com o período de cada uma delas, para saber quais foram as funções exercidas e respectivos locais de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal.

Nos termos do disposto no art. 370 do CPC, o Juízo considera a prova determinada como necessária ao julgamento do pedido de condenação da ré ao pagamento de eventuais atrasados devidos, portanto, a não apresentação levará ao julgamento de improcedência do pedido. 5 - Oficie-se ao(à) diretor(a), ou quem as vezes fizer, do hospital, local de trabalho da parte autora, informando-o(a) do dia e hora em que será realizada a prova técnica, a fim de facilitar a entrada e realização da perícia pelo Sr.

Perito, devendo constar do ofício cópia desta decisão. 6 - O Perito deverá responder aos eventuais quesitos apresentados pelas partes e aos seguintes quesitos do Juízo: Quesitos de adicional de insalubridade em grau máximo: 1.

Qual é o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; existe ato administrativo que determinou a localização do servidor no local periciado ou de designação para executar as atividades objeto de perícia; 2.

Se a parte autora, considerada a sua jornada e o seu nível de eventual exposição a agentes biológicos, químicos ou físicos está condicionada ao trabalho exercido de forma habitual e permanente em exposição às condições de insalubridade ou se a exposição aos agentes nocivos é de caráter esporádico ou eventual, devendo estimar a proporção em termos de horas trabalhadas; 3.

Deverá ser informado se o trabalho ou atividades ocorrem em contato permanente com: 3.1. pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; 3.2. esgotos (galerias e tanques); 3.3. lixo urbano (coleta e industrialização); 3.4. carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). 4.

Deverá ser informado se os trabalhos e operações ocorrem em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em: 4.1. hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); 4.2. laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); 4.3. gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); 4.4. hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); 4.5. contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; 4.6. cemitérios (exumação de corpos); 4.7. estábulos e cavalariças; 4.8. resíduos de animais deteriorados. 5.

A classificação do grau de insalubridade, com base em avaliação qualitativa, bem como o respectivo percentual aplicável, considerando-se o artigo 12, I, da Lei 8.270/91 e a NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, em especial o ANEXO Nº 13 - AGENTES QUÍMICOS E ANEXO N.º 14 – AGENTES BIOLÓGICOS, sem dispensar possíveis agentes físicos (Aprovado pela Portaria SSMT n.º 12, de 12 de novembro de 1979). 6.

Na falta de ato administrativo de designação do servidor para o desempenho no local de trabalho, de atividades que o expõe aos agentes nocivos, é possível estimar desde quando ocorre a exposição? 7.

Deve ser esclarecido com detalhes se a parte autora trabalha permanentemente com pacientes que ficam em unidades de isolamento de bloqueio, ou seja, por doença que demande protocolo tratamento em isolamento, ou se, eventualmente, pode lidar com pacientes que demandem o isolamento na própria unidade. 7 - O laudo deverá ser entregue pelo Sr.

Perito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a data da realização da perícia, oportunidade na qual responderá aos quesitos do juízo e aos eventuais quesitos das partes. 8 - Suspenda-se o feito até a entrega do laudo. 9 - Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis. 10 - Não havendo impugnação ou após prestados os esclarecimentos, expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. 11 - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para a sentença.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao perito.
17/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:31

Decisão interlocutória
16/09/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 16:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 17:27

Juntada de Petição
08/09/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024520-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FLAVIA ORGLERADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO FLAVIA ORGLER, servidora pública federal, ocupa o cargo de médica no Hospital Federal da Lagoa, estando no Serviço de Anestesiologia desde 2008 (ev. 1, decl9).

Alega exercer suas funções em ambiente insalubre, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, especialmente durante o período da pandemia de COVID-19.

Pleiteia a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (20%).

Requereu a produção de prova técnica, para fins de comprovação da exposição habitual aos referidos agentes nocivos (ev. 23).

Pois bem.

Nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90, fazem jus ao adicional de insalubridade os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

O art. 12 da Lei nº 8.270/91 estabelece que os percentuais aplicáveis serão de 5%, 10% e 20%, conforme o grau de insalubridade aferido em cada caso.

O art. 10, § 2º, II, da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 4/2017 exige, para fins de concessão ou alteração do adicional de insalubridade, a elaboração de laudo técnico circunstanciado, considerando a situação individual do servidor, conforme o disposto no Decreto nº 97.458/89.

A documentação acostada aos autos inclui Relatórios Técnicos de Avaliação Ambiental (ev. 16, laudo2 - ev. 16, ofic2, fls. 32/90) e uma declaração emitida pelo Hospital Federal da Lagoa (ev. 1, decl9).

O Relatório de Avaliação Ambiental de ev. 16 refere-se a uma Ação Judicial coletiva e se baseia na avaliação de Grupos Homogêneos de Exposição (GHE), sem individualizar a situação da servidora.

Embora seja útil como indício do risco ambiental, o documento não supre a exigência de laudo técnico individualizado.

A declaração de ev. 1.9, por sua vez, descreve as atividades da autora no serviço de anestesiologia e os riscos a que está exposta, mas não substitui a perícia judicial.

Pondera-se, ainda, que o ofício nº 830/2025 (ev. 17, ofic2), de natureza administrativa, encaminha elementos de fato e de direito, sem, contudo, discorrer suficientemente sobre a controvérsia, no tocante à intensidade e habitualidade da exposição aos agentes insalubres.

Dessa forma, diante da divergência quanto à efetiva exposição habitual e permanente aos agentes alegadamente nocivos, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, nos seguintes termos: 1.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, na forma do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. À Secretaria para designação do perito.
28/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:30

Convertido o Julgamento em Diligência
22/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 14:42

Conclusos para julgamento
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024520-90.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARIANA TOMAZ DA CUNHAAUTOR: FLAVIA ORGLERADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 12/07/2025 - PETIÇÃO
13/08/2025 16:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 11:03

Juntada de Petição
11/07/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024520-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FLAVIA ORGLERADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO Informação de Secretaria Nos termos do art. 152, VI do CPC, segue abaixo transcrita parte do comando judicial do evento 4.1, para fins de intimação da parte AUTORA: "Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias."
01/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:38

Despacho
24/03/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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