04/08/2025 12:28

Baixa Definitiva
29/07/2025 09:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO45
28/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015337-06.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: JORGE ANTONIO CABRAL DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RACHEL BEATRIS RAUTER (OAB RS024172) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE AÇÃO PROPOSTA ORIGINARIAMENTE JUNTO À TURMA RECURSAL, EM QUE O AUTOR PRETENDE "D) SEJA DECLARADA A NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0150107-72.2016.4.02.5151, O QUAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO NOMINADO APRESENTADO PELO ENTE FEDERAL; E) QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO MANTENDO A DECISÃO DADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A QUAL CONCEDEU AO AUTOR O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A CONTAR DA DER DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE".

CUIDOU-SE DE ACÓRDÃO DA 7ª TURMA RECURSAL, PROFERIDO ANTES DA ESPECIALIZAÇÃO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS E JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POR NÃO HAVER O AUTOR COMPROVADO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO PAI-SEGURADO (O AUTOR ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE ANTES DO ÓBITO DO PAI).

A PRESENTE POSTULAÇÃO ALINHA OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: "1.

A LEI É EXPRESSA AO DETERMINAR QUE OS DEPENDENTES DE PRIMEIRA CLASSE - INCLUÍDOS AQUI OS FILHOS INVÁLIDOS - NÃO NECESSITAM COMPROVAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, POIS ESTA É PRESUMIDA. 2.

EMBASOU SEUS ARGUMENTOS EM JULGADOS E NO TEMA 114 DA TNU, TODOS BASTANTE POSTERIORES À DATA DO ÓBITO, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, À SÚMULA 340 DO STJ E ART. 24 DA LINDB. 3.

CRIOU VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE FILHO INVÁLIDO E PENSÃO POR MORTE INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 16, §4º E 124 DA LEI 8.213/91, AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO E À CONVENÇÃO DE NOVA YORK - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 4.

FAZ-SE NECESSÁRIA, PORTANTO, A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DESDE A DER ADMINISTRATIVA".

OU SEJA, NA VERDADE, A ALEGAÇÃO É DE INJUSTIÇA DO ACÓRDÃO PROFERIDO.

CUIDA-SE, PORTANTO, DE PRETENSÃO RESCISÓRIA.

O PRESENTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO A ESTA 5ª TURMA, POIS A 7ª NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DO RGPS.

EM PRIMEIRO, DEVE-SE DE FIXAR QUE SE TRATA DE AÇÃO RESCISÓRIA.

A PRETENSÃO É DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO ANTERIOR.

NÃO CABE ACOLHER AQUI A TESE DE MERA FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA, INSTITUTO SEM QUALQUER PREVISÃO NORMATIVA.

CUIDA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA.

EM RELAÇÃO AO TEMA, APLICA-SE A SÚMULA 40 DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO: "NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DO RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 C/C DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001", O QUE JÁ NOS É SUFICIENTE PARA INDEFERIR A INICIAL.

BEM ASSIM, O ACÓRDÃO A SER RESCINDIDO É DE 06/12/2017 E TRANSITOU EM JULGADO EM 16/02/2018 (EVENTO 43 DOS AUTOS CORRESPONDENTES).

LOGO, O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PARA A AÇÃO RESCISÓRIA ENCERROU-SE E 16/02/2020.

A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 04/12/2023.

LOGO, HAVERIA AINDA O PROBLEMA DA DECADÊNCIA DO DIREITO A PROPOR A RESCISÓRIA.

INDEFERIDA A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA.

Cuida-se de ação proposta originariamente junto à Turma Recursal, em que o autor pretende "d) seja declarada a nulidade do acórdão proferido nos autos da ação nº 0150107-72.2016.4.02.5151, o qual deu provimento ao recurso nominado apresentado pelo ente federal; e) Que seja proferido novo julgamento mantendo a decisão dada em primeira instância, a qual concedeu ao autor o benefício de pensão por morte a contar da DER do benefício de pensão por morte".

Cuidou-se de acórdão da 7ª Turma Recursal, proferido antes da especialização, que deu provimento ao recurso inominado do INSS e julgou o pedido improcedente, por não haver o autor comprovado a dependência econômica em relação ao pai-segurado (o autor era titular de aposentadoria por invalidez desde antes do óbito do pai).

A presente postulação alinha os seguintes fundamentos: "1.

A lei é expressa ao determinar que os dependentes de primeira classe - incluídos aqui os filhos inválidos - não necessitam comprovar dependência econômica, pois esta é presumida. 2.

Embasou seus argumentos em julgados e no tema 114 da TNU, todos bastante posteriores à data do óbito, em flagrante violação ao princípio do tempus regit actum, à súmula 340 do STJ e art. 24 da LINDB. 3.

Criou vedação legal à cumulação de aposentadoria por invalidez de filho inválido e pensão por morte inexistente no ordenamento jurídico, em violação aos artigos 16, §4º e 124 da Lei 8.213/91, aos princípios da dignidade da pessoa humana e da não-discriminação e à Convenção de Nova York - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.

Faz-se necessária, portanto, a relativização da coisa julgada e a concessão do benefício de pensão por morte desde a DER administrativa".

Ou seja, na verdade, a alegação é de injustiça do acórdão proferido.

Cuida-se, portanto, de pretensão rescisória.

O presente processo foi distribuído a esta 5ª Turma, pois a 7ª não mais detém competência em matéria previdenciária do RGPS.

Examino.

Em primeiro, deve-se de fixar que se trata de ação rescisória.

A pretensão é de desconstituir a coisa julgada formada no processo anterior.

Não cabe acolher aqui a tese de mera flexibilização da coisa julgada, instituto sem qualquer previsão normativa.

Cuida-se de ação rescisória.

Em relação ao tema, aplica-se a Súmula 40 das Turmas Recursais da 2ª Região: "não cabe Ação Rescisória no âmbito do rito especial dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 59, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 c/c do artigo 1º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001", o que já nos é suficiente para indeferir a inicial.

Bem assim, o acórdão a ser rescindido é de 06/12/2017 e transitou em julgado em 16/02/2018 (Evento 43 dos autos correspondentes).

Logo, o prazo decadencial de dois anos para a ação rescisória encerrou-se e 16/02/2020.

A presente ação foi ajuizada em 04/12/2023.

Logo, haveria ainda o problema da decadência do direito a propor a rescisória.

Isso posto, decido por INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA.

Defere-se a gratuidade de Justiça (Evento 1, DECLPOBRE4, Página 1). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
03/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 11:28

Indeferida a petição inicial
03/07/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 13:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 09:31

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2024 17:14

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/06/2024 19:14

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE13S para RJRIOJE16S)
26/06/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:54

Decisão interlocutória
16/05/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 14:18

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE16S para RJRIOJE13S)
13/05/2024 18:46

Declarada incompetência
13/05/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 17:20

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:55

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/12/2023 16:31

Distribuído por dependência - Número: 01501077220164025151/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

TRF2 - 5015337-06.2023.4.02.5121

Polo Ativo

Polo Passivo

Movimentações

Detalhes

Documentos

Informações relacionadas

Processo nº 5063421-30.2025.4.02.5101