19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029404-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CHAIA SANTOSADVOGADO(A): MYKHAELL BEZERRA DA SILVA (OAB MG154882) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Prazo: 10 (dez) dias.
17/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029404-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE CHAIA SANTOSADVOGADO(A): MYKHAELL BEZERRA DA SILVA (OAB MG154882)SENTENÇADISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a UNIÃO a pagar à parte autora o auxílio moradia estabelecido na Lei 6.932/81, que arbitro no montante de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, limitado às parcelas vencidas até a data do trânsito em julgado da presente decisão, com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. b) condenar a UNIÃO a implementar, no contracheque do autor, o adicional de auxílio-moradia no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa da residência médica, permanecendo devido enquanto não houver fornecimento da moradia in natura.

Sobre o valor devido deverão ser aplicados correção monetária, desde quando devida cada parcela e juros de mora, a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença condenatória, intime-se o réu para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:32

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029404-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CHAIA SANTOSADVOGADO(A): MYKHAELL BEZERRA DA SILVA (OAB MG154882) DESPACHO/DECISÃO À parte autora em réplica e para especificar provas.

Prazo: 15 dias.

No mesmo prazo, ao réu para especificar provas.
30/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:11

Determinada a intimação
30/06/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 14:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DA AERONAUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO - GAP-GL - EXCLUÍDA
10/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:24

Despacho
10/04/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 14:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIO27F para RJRIO10F)
03/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:03

Declarada incompetência
03/04/2025 13:41

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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