TRF2 - 5051446-45.2024.4.02.5101
1ª instância - 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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19/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051446-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AMANDHA GOES MACHADO (OAB RJ247120) ATO ORDINATÓRIO ...intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, a parte autora deverá apresentar a planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos em razão da decisão transitada em julgado.Ressalte-se que a planilha de cálculos deverá conter os seguintes elementos, essenciais ao cadastramento de requisições de pagamento:1.
O valor principal da condenação;2.
O valor total dos juros;3.
O montante total da condenação;4.
A data de atualização dos valores;5.
O montante de PSS a ser recolhido;6.
O total de parcelas a que se refere o cálculo;7.
A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha;8.
O Órgão devedor. Decorrido o prazo sem manifestação, verifica-se que a inércia da parte autora em comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e fornecer os cálculos e elementos necessários à execução da sentença demonstra o seu desinteresse no prosseguimento do feito.
Nesse caso, serão os autos baixados, sem prejuízo de apresentação dos referidos cálculos pela parte autora em momento posterior.IV - Caso seja informado que persiste o descumprimento da obrigação, venham conclusos para expedição de Ofício ao órgão responsável, para cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa.Tudo cumprido, venham os autos conclusos para análise. -
18/09/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 12:26
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 19:04
Juntada de Petição
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16/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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24/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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23/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051446-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AMANDHA GOES MACHADO (OAB RJ247120) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora da petição juntada pela parte ré, para manifestação no prazo de 15 dias. -
22/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 12:20
Determinada a intimação
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21/07/2025 15:44
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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29/06/2025 10:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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17/06/2025 18:21
Juntada de Petição
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16/06/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 18:04
Determinada a intimação
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16/06/2025 16:23
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2025 16:22
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/06/2025 16:22
Transitado em Julgado
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13/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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11/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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27/05/2025 02:23
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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27/05/2025 02:23
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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26/05/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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26/05/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051446-45.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AMANDHA GOES MACHADO (OAB RJ247120)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de indenização folga - s. base, indenização folga 140,5% - offshore e dif. indenização folga ? ACT; b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esses títulos a partir de 23/07/2019 (prescrição quinquenal), que deverão ser apurados após retificação das respectivas DIRPF do(a) contribuinte, compensando-se os valores de imposto de renda pagos/restituídos, e corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º). -
19/05/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 15:30
Julgado procedente o pedido
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17/05/2025 16:46
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 15:40
Despacho
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10/02/2025 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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27/01/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/12/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/12/2024 17:56
Determinada a intimação
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02/12/2024 16:18
Conclusos para decisão/despacho
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22/10/2024 17:27
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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22/10/2024 06:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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21/10/2024 06:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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20/10/2024 06:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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19/10/2024 06:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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18/10/2024 06:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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17/09/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/09/2024 11:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/09/2024 13:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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16/09/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 13:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/09/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/09/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 11
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26/08/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 16:33
Determinada a intimação
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26/08/2024 14:43
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 00:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/08/2024 17:53
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/07/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 16:40
Determinada a intimação
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25/07/2024 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2024 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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