TRF2 - 5067710-06.2025.4.02.5101

1ª instância - 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

DIOGO ESTEVES REZENDE

CPF *90.***.*97-35

Advogados

LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA

OAB: 094449/RS

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 18/09/2025 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 12/09/2025 09:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 10/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067710-06.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FRANA ELIZABETH MENDESAUTOR: DIOGO ESTEVES REZENDEADVOGADO(A): LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA (OAB RS094449)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 09/09/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 09/09/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 09/09/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 11/07/2025 16:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/07/2025 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 08/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067710-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DIOGO ESTEVES REZENDEADVOGADO(A): LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA (OAB RS094449) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

    Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei n. 10.259/2001.

    Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a)    Termo de renúncia expressa, firmado pela parte autora, aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/2001 e o determinado no Tema n. 1.030 (REsp 1.807.665, Relator Min.

    Sérgio Kukina).

    No ponto, entendo que a renúncia deve ser expressa, e manifestada pela própria parte, como medida de cautela, a fim de que se tenha mais segurança de que a parte demandante fora cientificada de que, eventualmente, poderia receber quantia maior do que a definida para o teto dos Juizados.  Ainda que na procuração haja poderes específicos, considero relevante existir um termo específico, repise-se, firmado pelo autor, a fim de que a demanda possa validamente desenvolver-se no procedimento do JEF.

    Já consigno que pedidos no sentido da aceitação de procuração com poderes específicos e/ou pedidos de reconsideração estão de antemão indeferidos, de plano.

    Cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação, bem como para fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

    Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

    Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

    Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

    Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.   Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.    

  • 04/07/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 16:23

    Despacho

  • 04/07/2025 11:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 10:57

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 04/07/2025 10:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/07/2025 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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