11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 23:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009700-03.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LIGIAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE VIEIRA KRAUSE (OAB RJ222307) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs Embargos de Declaração, afirmando que o julgado de improcedência não apresentou fundamentação jurídica própria para não acolher o pedido de desaverbação de períodos já utilizados para aposentadoria no RGPS.

Afirma que o julgado padece do vícios de omissão.

Os embargos declaratórios devem apontar algum ou alguns dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, dentre os quais está o erro material (inciso III), não sendo legítimo o ataque por julgar a parte que o direito não foi bem aplicado.

A omissão, atacável por meio de embargos de declaração, existe quando não há pronunciamento sobre pontos com relação aos quais era fundamental e indispensável a manifestação do julgador. Não é o que acontece aqui.

No caso, a sentença proferida não padece dos mencionados vícios, sendo, portanto, descabidos os Embargos opostos pela parte autora que, na realidade, deixam transparecer sua insatisfação com o julgamento do mérito.

Com efeito, a sentença foi devidamente clara e conclusiva sobre as razões as quais o Juízo entende pela improcedência do pedido do embargante.

Assim, se existe inconformidade com a solução dada, deve a parte se manifestar pela via adequada e não por meio de embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, por estar ausente o vício alegado, mantendo a sentença tal como proferida.

INTIME(M)-SE AS PARTES.
14/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2025 13:27

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009700-03.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LIGIAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE VIEIRA KRAUSE (OAB RJ222307)SENTENÇAIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
30/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:04

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 18:47

Conclusos para julgamento
18/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:41

Determinada a intimação
30/09/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/04/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/04/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/04/2024 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 07:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 07:04

Determinada a citação
26/03/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 14:33

Determinada a intimação
11/03/2024 11:47

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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