16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5133232-48.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: ROSANGELA SANCHES GOMESADVOGADO(A): MARA DINIZ MARQUES (OAB DF028008)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 07/07/2025 - RECURSO INOMINADO
07/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5133232-48.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANGELA SANCHES GOMESADVOGADO(A): MARA DINIZ MARQUES (OAB DF028008)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB163679423-5 considerando o tempo total de contribuição de 32 anos, 5 meses e 24 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), RESEPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
30/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:00

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 15:49

Conclusos para julgamento
29/08/2024 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 29/08/2024 09:21:14)
29/08/2024 09:21

Determinada a intimação
28/08/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 16:06

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 13:04

Juntado(a)
17/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/04/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/03/2024 14:12

Juntada de Petição
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/02/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:41

Juntada de Petição
16/02/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/01/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 15:33

Determinada a intimação
10/01/2024 09:36

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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