27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007106-02.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ADALBERTO MORAIS CUTALO RIBEIROADVOGADO(A): RODRIGO PROENCA DE FIGUEIREDO COUTINHO (OAB RJ169379) DESPACHO/DECISÃO O título judicial condenou a ré a restituir, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), os valores relativos a folgas "não gozadas" ou "indenizadas" recolhidos e/ou pagos desde 2018 - observada a prescrição quinquenal. Evento 63.

Deixa o exequente de apresentar declarações retificadoras e apresenta cálculos do que entende lhe deve ser restituído, e requer a intimação da União/Fazenda Nacional.

Decido. 1 Intime-se a União/Fazenda Nacional para informar os valores a serem requisitados por RPV, caso impugne o demonstrativo apresentado pela parte adversa.

Prazo: 30 dias. 2.

Havendo divergência aos valores apresentados pela parte exequente, ouça-se aquela, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Com a concordância da União/Fazenda Nacional com os cálculos apresentandos no evento em destaque, dê-se vista ao exequente e para que se manifeste se há algo mais a requerer, no prazo de 5 dias. 4. Nada mais requerido pelo exequente ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá expedir o requisitório de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 5.

Após, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2 para pagamento, procedendo a secretaria, em seguida, ao sobrestamento do feito até a comunicação do(s) depósito(s).

Havendo requerimento, voltem conclusos para decisão. 6.

Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária, a fim de evitar a retenção de valores quando do levantamento. 7.

Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista ao exequente. 8.

Após, venham os autos conclusos extinção do cumprimento de sentença.
25/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:25

Determinada a intimação
23/08/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 16:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007106-02.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: ADALBERTO MORAIS CUTALO RIBEIROADVOGADO(A): RODRIGO PROENCA DE FIGUEIREDO COUTINHO (OAB RJ169379) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão da TRRJ, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1o, CPC), requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, arquivem-se, com baixa. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.
20/05/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/05/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/05/2025 11:53

Juntada de Petição
19/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:12

Determinada a intimação
19/05/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 15:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSGO03
28/03/2025 13:54

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
28/03/2025 13:54

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
21/02/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 19:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2025 17:27

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
19/02/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/02/2025 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/02/2025 14:00 Sequencial: 99
18/02/2025 23:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/12/2024 18:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
18/12/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/12/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/12/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 11:52

Determinada a intimação
18/12/2024 08:41

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
26/11/2024 16:37

Juntada de Petição
22/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2024 08:26

Conclusos para julgamento
06/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 09:38

Despacho
10/05/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
21/03/2024 08:57

Juntada de Petição
19/03/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2024 08:47

Julgado procedente em parte o pedido
24/10/2023 17:52

Conclusos para julgamento
24/10/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/10/2023 16:12

Juntada de Petição
24/10/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/10/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/10/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 11:59

Determinada a intimação
20/10/2023 18:08

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/08/2023 19:29

Juntada de Petição
09/08/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2023 11:43

Determinada a citação
05/07/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00