01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004986-52.2024.4.02.5116/RJAUTOR: DIOGO CURLAN DE SOUZA COSTA POURCHET DE CARVALHOADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ex positis, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para invalidar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel consistente no apartamento 403, situado na Avenida Otoniel Gomes Tavares, nº 1335, Bloco 3, São José do Barreto, Macaé/RJ, desde a intimação para purgação da mora (inclusive), e determinar à ré que se abstenha de consolidar a propriedade e promover a venda em leilão do imóvel, pelo procedimento de execução extrajudicial, sem a observância da exigência da notificação prévia pessoal do autor (devedor fiduciante) para purgação da mora. Para que não paire dúvida, a invalidação alcança possível alienação em leilão, ocorrida no curso do processo, e a consolidação da propriedade.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Considerada a elevadíssima probabilidade do direito reconhecido no decisum e a fim de evitar prejuízos a ambas as partes (periculum in mora) (art. 300, caput, CPC), confirmo a tutela provisória para suspender a eficácia de leilão que já tenha sido realizado e para determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer ato de retomada do imóvel em questão sem notificação prévia ao autor (antigo devedor fiduciante).

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

P.

R.

I.

Autorizo o cumprimento remoto do expediente.
28/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 13:24

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento
10/07/2025 19:43

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 54
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
05/06/2025 16:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 15:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
05/06/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:49

Despacho
04/06/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50006768820254020000/TRF2
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004986-52.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: DIOGO CURLAN DE SOUZA COSTA POURCHET DE CARVALHOADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) DESPACHO/DECISÃO Evento 22.

Defiro a alteração da distribuição do ônus probatório por entender não haver meios disponíveis à parte autora para comprovar a alegação de fato negativo (prova diabólica).

A CEF deverá trazer aos autos cópia das notificações/intimações exigidas nos termos da Lei n. 9.514/97 (art. 373, § 1º, CPC). Apresentados os documentos, ciência à parte autora (art. 437, § 1º, CPC).

Após, ou decorrido in albis, venham os autos conclusos para julgamento. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.
20/05/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:12

Decisão interlocutória
01/05/2025 13:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50006768820254020000/TRF2
16/03/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 22:31

Juntada de Petição
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 34
06/02/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
31/01/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/01/2025 15:55

Juntada de peças digitalizadas
28/01/2025 15:19

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000676-88.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 26
28/01/2025 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
28/01/2025 15:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
28/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/01/2025 13:16

Determinada a intimação
28/01/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 17:26

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50006768820254020000/TRF2 referente ao evento 7
27/01/2025 17:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50006768820254020000/TRF2
23/01/2025 20:51

Juntada de Petição
23/01/2025 20:46

Juntada de Petição
23/01/2025 20:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50006768820254020000/TRF2
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 08:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
16/12/2024 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 14:44

Não Concedida a tutela provisória
04/12/2024 17:15

Juntada de Petição
25/11/2024 19:02

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 18:47

Juntada de Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/10/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:17

Determinada a intimação
22/10/2024 15:04

Juntada de Petição
22/10/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 14:16

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 14:13

Juntada de Certidão
21/10/2024 23:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJSGO03S)
21/10/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004453-75.2023.4.02.5101

Beatriz de Assuncao Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/01/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 5000733-02.2025.4.02.5111

Caixa Economica Federal - Cef

Padrao Termico LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003088-10.2024.4.02.5114

Carlos Alberto Pecanha Filho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Natalia Rodrigues Santanna

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/02/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 5019726-35.2025.4.02.5001

Sueli Regina Lima da Rosa

Conselho Regional dos Representantes Com...

Advogado: Renan Rebuli Pires Negreiros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 5001555-95.2023.4.02.5002

Thamyres Mainette Rodrigues

Diretor Geral - Agencia Nacional de Vigi...

Advogado: Antonio Carlos de Souza Santana

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/03/2023 17:36

Exibir Processo