08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
29/07/2025 09:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 09:00

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:00

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000231-81.2025.4.02.5105/RJAUTOR: TANIA REGINA FAUSTINI MOURAADVOGADO(A): RONI ESCOBÁ HENRIQUES JUNIOR (OAB RJ245671)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício da e aposentadoria por idade à parte autora, NB 203.905.683-6, convertendo-o em aposentadoria por tempo de contribuição, se esta espécie de benefício previdenciário foi mais vantajosa que o ostentado pela parte promovente.

Reconheço, para fins de tempo de contribuição e de carência, os períodos de 01/03/1991 a 31/07/1997, 01/10/2001 a 31/12/2001, 02/11/2009 a 31/12/2009, 01/12/1989 a 31/12/1989, 01/01/1973 a 31/10/1975, 01/12/1975 a 31/12/1981 e 01/01/1982 a 31/12/1984, diante do demonstrado cancelamento da CTC de protocolo 17024020.1.00045/11-1.

Condeno o INSS ao pagamento de eventuais diferenças das prestações em atraso, as quais devem ser pagas desde a data da entrada do requerimento (DER) do processo administrativo de revisão, em 02/11/2022 (evento 9.3), até a efetiva revisão do benefício.

Quanto às parcelas pretéritas, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.

Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
04/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 17:23

Juntada de Petição
01/06/2025 22:05

Conclusos para julgamento
01/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
01/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:39

Juntada de Petição
12/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:22

Determinada a intimação
11/04/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:14

Decisão interlocutória
05/02/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000443-75.2025.4.02.5114

Janaina Garcia do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jefferson Moza do Nascimento Scarpini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5068493-95.2025.4.02.5101

Vera Lucia Castro de Souza

Uniao

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/07/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 5083042-18.2022.4.02.5101

Caroline de Almeida Neves

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5045529-11.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Centro Veterinario Vila Isabel LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003621-23.2025.4.02.5117

Ester Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Lucia Perrone

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/05/2025 13:20

Exibir Processo