06/08/2025 16:58

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> ESVITJE04
04/08/2025 13:47

Transitado em Julgado - Data: 4/8/2025
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013671-05.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA COM DER EM 22/02/2019 (PRIMEIRA DER), QUANDO A AUTORA TINHA 60 ANOS.

A AUTORA É APOSENTADA POR IDADE (NB 224.234.552-9) COM DIB EM 02/09/2020.

A AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA NA PRIMEIRA DER, EM 22/02/2019.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O RECURSO DA AUTORA SUSTENTA QUE POSSUI DIREITO ADQUIRIDO AO RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL ALEGADO, AINDA QUE À ÉPOCA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO NÃO TENHA APRESENTADO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1) DAS PREMISSAS TEÓRICAS ACERCA DOS SEGURADOS ESPECIAIS.

O SEGURADO ESPECIAL DEVE SER UM PRODUTOR RURAL (E SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, BEM COMO O FILHO OU A ESTE EQUIPARADO DO SEGURADO, QUE, COMPROVADAMENTE, TRABALHEM EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR), PESSOA QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE DE AGRICULTOR E QUE, COM VENDA CONTÍNUA DO SEU EXCEDENTE, CONTRIBUI COM A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM GERAL, EM ESPECIAL A URBANA.

A CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO SEGURADO ESPECIAL (ART. 195, §8º) APONTA CLARAMENTE NESSE SENTIDO: “O PRODUTOR, O PARCEIRO, O MEEIRO E O ARRENDATÁRIO RURAIS E O PESCADOR ARTESANAL, BEM COMO OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, SEM EMPREGADOS PERMANENTES, CONTRIBUIRÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL MEDIANTE A APLICAÇÃO DE UMA ALÍQUOTA SOBRE O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E FARÃO JUS AOS BENEFÍCIOS NOS TERMOS DA LEI”.

NESSE MESMO SENTIDO, É O ART. 11 DA LBPS.

PORTANTO, OS REQUISITOS NUCLEARES DA FIGURA DO SEGURADO ESPECIAL SÃO: (I) O TRABALHO PESSOAL OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR; E (II) A VENDA DA PRODUÇÃO.

CUIDA-SE DE REQUISITOS CUMULATIVOS.

ALGUÉM QUE SEJA POSSUIDOR DE TERRA, MAS QUE NÃO TRABALHE NELA OU QUE EMPREGUE APENAS OU PREDOMINANTEMENTE A MÃO DE OBRA DE TERCEIROS, NÃO É SEGURADO ESPECIAL, POR FALTAR O TRABALHO PESSOAL.

ALGUÉM QUE EXERÇA PESSOALMENTE PLANTIO E COLHEITA APENAS PARA CONSUMO PRÓPRIO OU FAMILIAR, SEM VENDA DO QUE PRODUZ, TAMBÉM NÃO É SEGURADO ESPECIAL. 2) DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL REFERENTE AO PERÍODO DE 07/02/1971 A 01/03/1979 (DER EM 22/02/2019).

A FIM DE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO EM ANÁLISE, A AUTORA APRESENTOU, À ÉPOCA, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: (I) CTPS COM VÍNCULO URBANO DE 24/03/1979 A 18/08/1986 (EVENTO 10, PROCADM2, PÁGINA 6); (II) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, EM 11/02/1959, NA QUAL CONSTA QUE SEUS PAIS ERAM LAVRADORES (EVENTO 1, PROCADM4, PÁGINA 19); E (III) CERTIDÃO DE CASAMENTO DA AUTORA, REALIZADO EM 14/09/1989, NA QUAL A PROFISSÃO DO MARIDO É MOTORISTA E A DA AUTORA, INDUSTRIÁRIA (EVENTO 1, PROCADM4, PÁGINA 23). A AUTORA NÃO APRESENTOU AUTODECLARAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE TEM CERTEZA DO PERÍODO ALEGADO.

APENAS A DECLARAÇÃO COM FORÇA DE PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADA POR ANERES BERNARDO DOS SANTOS (EVENTO 1, PROCADM4, PÁGINA 22) AFIRMA QUE A AUTORA TRABALHOU EM PARCERIA AGRÍCOLA VERBAL NO PERÍODO DE 07/02/1973 A 07/02/1979.

PORTANTO, DO NASCIMENTO DA AUTORA EM 11/02/1959 ATÉ 07/02/1973 (DATA INICIAL DA DECLARAÇÃO APRESENTADA POR ANERES BERNARDO DOS SANTOS NO EVENTO 1, PROCADM4, PÁGINA 22), PASSARAM-SE 15 ANOS SEM QUE FOSSE APRESENTADO QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELOS PAIS DA AUTORA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA AUTORA, DE 1959, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELOS SEUS PAIS EM 1973. LOGO, FICA MANTIDA A SENTENÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

A autora é aposentada por idade (NB 224.234.552-9) com DIB em 02/09/2020.

A autora pretende a concessão de aposentadoria híbrida na primeira DER, em 22/02/2019.

Portanto, o requerimento administrativo de que trata o presente processo é de aposentadoria por idade híbrida, com DER em 22/02/2019, quando a autora tinha 60 anos. O procedimento administrativo está no Evento 10, PROCADM2.

Em juízo, a autora pede aposentadoria por idade híbrida com DIB na primeira DER, em 22/02/2019.

Alega que teve seu benefício deferido judicialmente com DIB em 02/09/2020. Na decisão, foi reconhecido o exercício de atividade rural no período de 07/02/1971 a 01/03/1979.

Diante disso, a autora entende que tem direito à concessão desde a primeira DER, em 22/02/2019, ainda que não tenha sido apresentado início de prova material à época.

A sentença (Evento 16) recorrida entendeu que a autora não apresentou início de prova material da atividade rural e julgou improcedente o pedido. O recurso (Evento 20) é da autora e apresenta a tese de que, embora a sentença tenha entendido pela inexistência de início de prova material, o direito à aposentadoria em 22/02/2019 está incorporado ao patrimônio jurídico da autora, uma vez que naquela data a autora já cumpria os requisitos para aposentadoria, mesmo que o reconhecimento do período como segurada especial tenha ocorrido posteriormente.

Sem contrarrazões.

Decido.

Das premissas teóricas acerca dos segurados especiais.

O segurado especial deve ser um produtor rural (e seu cônjuge ou companheiro, bem como o filho ou a este equiparado do segurado, que, comprovadamente, trabalhem em regime de economia familiar), pessoa que exerce profissionalmente a atividade de agricultor e que, com venda contínua do seu excedente, contribui com a segurança alimentar da população em geral, em especial a urbana.

A configuração constitucional do segurado especial (art. 195, §8º) aponta claramente nesse sentido: “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”.

Nesse mesmo sentido, é o art. 11 da LBPS. “Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Portanto, os requisitos nucleares da figura do segurado especial são: (i) o trabalho pessoal ou em regime de economia familiar; e (ii) a venda da produção.

Cuida-se de requisitos cumulativos.

Alguém que seja possuidor de terra, mas que não trabalhe nela ou que empregue apenas ou predominantemente a mão de obra de terceiros, não é segurado especial, por faltar o trabalho pessoal.

Alguém que exerça pessoalmente plantio e colheita apenas para consumo próprio ou familiar, sem venda do que produz, também não é segurado especial.

Da ausência de início de prova material referente ao período de 07/02/1971 a 01/03/1979 (DER em 22/02/2019).

A fim de comprovar o exercício de atividade rural no período em análise, a autora apresentou, à época, os seguintes documentos: (i) CTPS com vínculo urbano de 24/03/1979 a 18/08/1986 (Evento 10, PROCADM2, Página 6); (ii) certidão de inteiro teor da sua certidão de nascimento, em 11/02/1959, na qual consta que seus pais eram lavradores (Evento 1, PROCADM4, Página 19); e (iii) certidão de casamento da autora, realizado em 14/09/1989, na qual a profissão do marido é motorista e a da autora, industriária (Evento 1, PROCADM4, Página 23). A autora não apresentou autodeclaração, motivo pelo qual não se tem certeza do período alegado.

Apenas a declaração com força de prova testemunhal apresentada por Aneres Bernardo dos Santos (Evento 1, PROCADM4, Página 22) afirma que a autora trabalhou em parceria agrícola verbal no período de 07/02/1973 a 07/02/1979.

Portanto, do nascimento da autora em 11/02/1959 até 07/02/1973 (data inicial da declaração apresentada por Aneres Bernardo dos Santos no Evento 1, PROCADM4, Página 22), passaram-se 15 anos sem que fosse apresentado qualquer documento que demonstrasse o exercício de atividade rural pelos pais da autora em regime de economia familiar.

A certidão de nascimento da autora, de 1959, por si só, não é suficiente como início de prova material do exercício de atividade rural pelos seus pais em 1973. Logo, fica mantida a sentença.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 3). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
09/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 21:16

Conhecido o recurso e não provido
08/07/2025 20:57

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 08:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR05G02)
14/03/2025 08:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/01/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 20:59

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 12:36

Conclusos para julgamento
05/08/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/06/2024 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 17:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 12:58

Juntada de Petição
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:33

Determinada a citação
21/05/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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