TRF2 - 5004987-97.2025.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/08/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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14/08/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/08/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/08/2025 07:42
Juntada de Petição
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08/08/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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08/08/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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07/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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06/08/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/08/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/08/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/08/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/08/2025 13:53
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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31/07/2025 16:37
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/07/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/07/2025 18:36
Juntada de Petição
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08/07/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/07/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/07/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/07/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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07/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004987-97.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: JEAN MAURICE FREDERICO SILVAADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por JEAN MAURICE FREDERICO SILVA em face de ato omissivo do Gerente Executivo do INSS (APS SÃO GONÇALO), objetivando a análise de requerimento administrativo de Auxílio-Acidente (protocolo nº 267654419) apresentado em 09/07/2024.
Alega o impetrante que, decorrido mais de 360 dias desde o protocolo, o INSS permanece silente quanto à análise do benefício, o que configura omissão indevida.
Informa que o prazo razoável para resposta do Auxílio-Acidente é de 60 dias, e que o prazo legal encontra-se ultrapassado em 300 dias, caracterizando a negativa tácita.
A análise dos autos revela que o requerimento administrativo de Auxílio-Acidente foi protocolado em 09/07/2024 (evento 1, ANEXO6).
O primeiro despacho administrativo, sem qualquer conteúdo decisório, ocorreu somente em 23/04/2025, e uma segunda movimentação, também sem decisão, em 05/06/2025, sem que haja, até o presente momento, qualquer perspectiva de análise ou conclusão do processo (evento 3, PROCADM1, páginas 69 e 70).
A omissão da Administração Pública em decidir o processo administrativo em prazo razoável viola o direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A demora desarrazoada na análise do benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, configura periculum in mora, e a inércia da autoridade coatora, que já ultrapassou em muito o prazo legal e razoável para a conclusão do processo, demonstra a fumaça do bom direito (fumus boni iuris).
Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade coatora que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, analise e conclua o requerimento administrativo de Auxílio-Acidente (protocolo nº 267654419) do impetrante, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento.
I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante, haja vista a presunção da afirmação de hipossuficiência estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC, ante a declaração de hipossuficiência juntada nos autos (evento 1, PROC2, página 3) II - Notifique-se imediatamente a autoridade coatora para prestar as informações cabíveis, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09.
III - Intime-se o representante judicial do ente público que arcará com os efeitos de eventual condenação, na forma do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.
IV - Sem prejuízo, intime-se o MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, com base no art. 12 da Lei 12.016/09. V - Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, voltem-me os autos conclusos. -
04/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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04/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 15:21
Concedida a Medida Liminar
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04/07/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 13:47
Juntado(a)
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02/07/2025 18:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/07/2025 18:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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