17/07/2025 18:14

Baixa Definitiva
17/07/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
15/07/2025 12:41

Juntada de Petição
15/07/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
09/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011417-24.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: PEDRO PAULO DO PRADO BOULHOSAADVOGADO(A): ANDRE LUIS LUCIANO DA SILVA SANTOS (OAB RJ166342)ADVOGADO(A): PAMELA DA SILVA CONCEICAO (OAB RJ157892)ADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171)ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Evento 117, PET1 e evento 118, PET1 - Tendo em vista a comprovação do pagamento, indefiro o requerimento de multa.

Ademais, cumpre ressaltar que a multa é um preceito cominatório destinado a compelir o executado ao cumprimento da obrigação, sendo, portanto, uma consequência processual.

Possui natureza jurídica cominatória, coercitiva e de caráter acessório, não apresentando, assim, cunho indenizatório.

Isso posto, diante do cumprimento das obrigações, indefiro o requerimento autoral.

Isso posto, intime-se a parte exequente para se dirigir à agência da CEF 4117, a fim de efetuar o levantamento dos valores depositados, conforme comprovantes de pagamento nos eventos 118, OUT2 e 118, OUT3.

Outrossim, intime-se a agência 4117 para ciência de que a parte autora comparecerá à instituição bancária para promover o levantamento da quantia depositada.

Na ocasião, deverão ser apresentados os documentos de identificação da parte autora, cópia da sentença, cópia da certidão narratória extraída do sistema E-proc com a informação do trânsito em julgado, cópia do comprovante de depósito e do presente despacho assinado eletronicamente, que possui força de alvará, cuja autenticidade deverá ser aferida conforme instruções no rodapé desta página, nos termos do parágrafo único do art. 7o. do Provimento nº. 58, de 16 de junho de 2009, da Corregedoria Regional da 2 ª Região.

Ato contínuo, a Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal no art. 181, §4º, veda a baixa e arquivamento de processos com depósitos judiciais.

Matéria que veio a ser reiterada nos termos do Ofício Circular Siga nº TRF2-OCI-2024/00018, determinando a aplicação da norma.

Desse modo, intime-se a parte credora para ciência e saque do depósito judicial, e o banco depositário (sempre que possível através de rotina de intimação do próprio Sistema Eproc) para informação acerca do saque do montante.

A secretaria deverá anotar em campo próprio do Sistema Eproc a existência de depósito à disposição do juízo.

Não havendo comprovação nos autos quanto ao levantamento pelo credor, reitere-se a intimação da parte beneficiária para levantamento ou informar eventuais impedimentos.

Permanecendo o silêncio, voltem-me para adoção das medidas cabíveis quanto à verba não sacada.

Tudo cumprido, considero satisfeita a prestação jurisdicional.

Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
04/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
04/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:26

Determinada a intimação
02/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
13/06/2025 21:03

Juntada de Petição
08/06/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
04/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:34

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO42
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
30/04/2025 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/04/2025 14:06

Remetidos os Autos - RJRIO42 -> RJRIOSECONT
29/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:06

Determinada a intimação
15/04/2025 15:23

Juntada de Petição
09/04/2025 15:27

Juntada de Petição
08/04/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/03/2025 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:50

Determinada a intimação
10/03/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
13/02/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 16:00

Determinada a intimação
27/01/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
30/12/2024 09:53

Juntada de Petição
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:16

Determinada a intimação
22/11/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 11:26

Juntada de Petição
14/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
22/10/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
11/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
11/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:35

Determinada a intimação
01/10/2024 13:05

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/10/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/08/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:11

Juntada de Petição
13/08/2024 16:29

Juntada de Petição
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
12/07/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/07/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2024 17:13

Determinada a intimação
05/07/2024 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/07/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 12:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOJE13
05/07/2024 12:17

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2024
05/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/06/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/06/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/06/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/06/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2024 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2024 17:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/05/2024 14:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/05/2024 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
02/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/04/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/04/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/04/2024 12:09

Juntada de Petição
19/04/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 747,09 em 18/04/2024 Número de referência: 1173174
18/04/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 25
06/04/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/04/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/04/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação - URGENTE
03/04/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 16:19

Conclusos para julgamento
13/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/11/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:02

Juntada de Petição
05/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/10/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/10/2023 17:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/10/2023 10:43

Juntada de Petição
25/09/2023 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2023 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:20

Decisão interlocutória
16/08/2023 18:48

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00