TRF2 - 5003362-05.2023.4.02.5115
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 00:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
20/09/2025 00:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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20/09/2025 00:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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16/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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15/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003362-05.2023.4.02.5115/RJAUTOR: VALERIA APARECIDA DA COSTA PINTOADVOGADO(A): DÉBORA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ224488)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 23/08/2023 (DER - evento 12, página 02) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 23/08/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para comprovar o cumprimento do julgado. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).
Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.
Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.
Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.
Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.
Sr.
Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.
Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.
Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
12/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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12/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/09/2025 16:54
Julgado procedente o pedido
-
21/07/2025 11:39
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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16/07/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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04/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003362-05.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: VALERIA APARECIDA DA COSTA PINTOADVOGADO(A): DÉBORA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ224488) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. -
02/07/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 14:47
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
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26/06/2025 14:56
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/06/2025 12:55
Juntada de Petição
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/04/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 18:35
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 15:59
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
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10/04/2025 15:48
Convertido o Julgamento em Diligência
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12/12/2024 20:20
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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12/12/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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25/11/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 11:39
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/11/2024 21:15
Juntada de Petição
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12/11/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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23/09/2024 13:00
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALERIA APARECIDA DA COSTA PINTO <br/> Data: 29/10/2024 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZ
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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09/09/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 11:09
Determinada a intimação
-
06/09/2024 16:02
Conclusos para decisão/despacho
-
03/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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29/07/2024 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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16/07/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 13:15
Embargos de Declaração Acolhidos
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16/05/2024 15:47
Conclusos para julgamento
-
16/05/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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14/05/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/04/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
16/04/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/04/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/04/2024 11:46
Julgado improcedente o pedido
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09/04/2024 13:11
Conclusos para julgamento
-
08/04/2024 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
04/04/2024 15:43
Juntada de Petição
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/03/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
20/03/2024 16:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/03/2024 16:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/03/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 12:11
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/03/2024 11:02
Juntada de Petição
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07/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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30/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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20/01/2024 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2024 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 17:53
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALERIA APARECIDA DA COSTA PINTO <br/> Data: 18/03/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATA
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18/01/2024 09:35
Juntada de Petição
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14/12/2023 23:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/12/2023 05:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/11/2023 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/11/2023 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/11/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 17:46
Não Concedida a tutela provisória
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27/11/2023 16:20
Conclusos para decisão/despacho
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10/11/2023 23:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/11/2023 23:55
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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10/11/2023 23:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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