11/09/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 12:50

Determinada a intimação
11/09/2025 11:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 11:15

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
11/09/2025 06:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/09/2025 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
18/08/2025 12:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/08/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/08/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018169-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCAS DOS REIS SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GILSON MARTINS SOARES (Pais)ADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao autor o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, NB 87/717.481.541-4 , no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 16/10/2024, e a pagar-lhe os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Dê-se ciência ao MPF.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
12/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 16:35

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
24/07/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/07/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/07/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018169-04.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: LUCAS DOS REIS SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GILSON MARTINS SOARES (Pais)ADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 03/07/2025 - CONTESTAÇÃO
03/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
03/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
22/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
22/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
22/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/05/2025 12:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 20:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25S)
21/05/2025 20:23

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 15:01

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
20/03/2025 16:29

Juntada de Petição
20/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12, 18 e 17
20/03/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/03/2025 17:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
19/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 23:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS DOS REIS SOARES <br/> Data: 21/05/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR
18/03/2025 17:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJB-RJ)
18/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:17

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:44

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILSON MARTINS SOARES - NORMAL
25/02/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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