20/09/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007713-08.2024.4.02.5108/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): CAROLINA THADEU MELLO DA SILVA (OAB RJ232255)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o réu promova o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB ) em favor do autor, desde a cessação indevida (4/11/2022) e o converta em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, partir de 14/11/2023.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
15/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 15:17

Conclusos para julgamento
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/07/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/07/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 13:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 11:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007713-08.2024.4.02.5108/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): CAROLINA THADEU MELLO DA SILVA (OAB RJ232255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL
22/06/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 17:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJRIO12S)
18/06/2025 16:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 19:17

Juntada de Petição
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS <br/> Data: 02/06/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Pe
18/03/2025 17:03

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-SP)
16/03/2025 20:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
16/03/2025 20:44

Juntada de Certidão
14/03/2025 21:16

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/01/2025 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:44

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:55

Determinada a intimação
17/01/2025 16:07

Juntada de Petição
16/01/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/01/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO25S para RJRIO12S)
10/01/2025 19:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJRIO25S)
10/01/2025 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJSPE02F)
09/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:06

Declarada incompetência
08/01/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
03/01/2025 16:18

Juntada de Petição
30/12/2024 14:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/12/2024 19:18

Juntada de Petição
28/12/2024 19:15

Juntada de Petição
28/12/2024 18:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO12S)
28/12/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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