19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000012-29.2025.4.02.5118/RJAUTOR: LINDINALVA FRANCA COSTAADVOGADO(A): JOSUE VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ241319)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor da autora, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 16/07/2024.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
17/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 01:22

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 14:18

Conclusos para julgamento
06/09/2025 15:17

Juntada de Petição
05/09/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000012-29.2025.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALAUTOR: LINDINALVA FRANCA COSTAADVOGADO(A): JOSUE VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ241319)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 46 - 23/08/2025 - LAUDO PERICIALEvento 29 - 04/05/2025 - Determinada a intimação
25/08/2025 16:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 23:59

Juntada de Petição
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 12:19

Intimado em Secretaria
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 00:00

Intimação

AUTOR: LINDINALVA FRANCA COSTAADVOGADO(A): JOSUE VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ241319) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do(a) MM.

Juíz(a), fica nomeado perito deste Juízo, dentre aqueles cadastrados no sistema AJG, na especialidade de ORTOPEDIA, o Dr.

EDUARDO LIMA FERREIRA.Os dados da perícia (data, horário e local) estão disponibilizados pelo sistema e-Proc na DESCRIÇÃO deste evento (Ato ordinatório praticado perícia designada).
22/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LINDINALVA FRANCA COSTA <br/> Data: 28/07/2025 às 13:10. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO LIMA
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 12:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50146918520254025101/RJ
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/05/2025 04:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 04:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 04:54

Determinada a intimação
24/04/2025 15:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50146918520254025101/RJ
24/04/2025 12:17

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50146918520254025101/RJ
14/04/2025 11:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50146918520254025101/RJ
11/04/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/03/2025 18:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 20:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 20:03

Determinada a citação
12/03/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 01:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 01:57

Determinada a intimação
19/02/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 22:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50146918520254025101/RJ
17/02/2025 17:32

Juntada de Petição
14/02/2025 23:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 6 Número: 50146918520254025101
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 09:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 03:25

Determinada a intimação
14/01/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2025 13:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/01/2025 19:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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