28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/07/2025 01:29

Juntada de Petição
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007110-02.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CELIA RITA DE SOUZA MACHADOADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:12

Determinada a intimação
03/02/2025 20:36

Juntada de Petição
20/01/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 09:40

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 14:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/10/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/10/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/10/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/10/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/10/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:50

Determinada a citação
01/10/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA04F para RJDCA01F)
01/10/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:49

Determinada a intimação
19/09/2024 12:01

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Protesto Indevido de Títulos
19/09/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 13:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/08/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:32

Determinada a intimação
05/08/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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