16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000666-74.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BATISTA DE SAADVOGADO(A): BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RJ252698) DESPACHO/DECISÃO I - REITERE-SE a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a determinação exarada no despacho do evento 92, DESPADEC1, tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), devendo promover a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." A planilha e seu manual estão disponíveis no endereço eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região: (https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/dcal/planilha-para-separacao-do-valor-correspondente-selic-da-parcela-de-juros).

II - Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias.

III - Decorrido in albis, suspenda-se os autos, até que a parte autora se manifeste, a fim de que se cumpra integralmente a determinação acima alinhada.
15/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:31

Determinada a intimação
15/09/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000666-74.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE BATISTA DE SAADVOGADO(A): BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RJ252698) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo pleiteado pela parte autora, assinando novo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do requerido no evento 92. Cumprida, ou não, a determinação acima, voltem os autos conclusos. P.I.
08/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:56

Determinada a intimação
18/06/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/05/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 19:21

Determinada a intimação
23/05/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:22

Determinada a intimação
20/03/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:33

Transitado em Julgado
19/03/2025 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/03/2025 08:16

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/02/2025 15:44

Determinada a intimação
18/02/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/02/2025 14:58

Transitado em Julgado
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
24/01/2025 10:22

Juntada de Petição
22/01/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
17/01/2025 08:27

Juntada de Petição
08/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
21/12/2024 13:51

Conclusos para julgamento
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:05

Determinada a intimação
21/11/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
04/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 16:47

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 11:44

Conclusos para julgamento
21/08/2024 15:34

Juntada de Petição
21/08/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/07/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2024 17:28

Determinada a intimação
17/07/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/06/2024 09:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2024 09:57

Determinada a citação
18/06/2024 00:22

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 00:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para julgamento - 18/06/2024 00:21:33)
16/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/04/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
20/03/2024 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2024 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 21:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/03/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/02/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/02/2024 14:28

Juntada de Petição
26/02/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/02/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 20:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 19:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO HENRIQUE BATISTA DE SA <br/> Data: 20/03/2024 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias -
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:16

Determinada a intimação
06/02/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:26

Determinada a intimação
30/01/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07S para RJDCA05S)
28/01/2024 12:24

Alterado o assunto processual
25/01/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2024 16:58

Decisão interlocutória
25/01/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 25/01/2024 13:56:07)
22/01/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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