12/08/2025 17:42

Juntada de Petição
31/07/2025 14:20

Juntada de Petição - (DF024956 - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
18/07/2025 10:05

Juntada de Petição
10/07/2025 16:35

Juntada de Petição
09/07/2025 14:02

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004761-83.2024.4.02.5002/ESAUTOR: JOSE ANTONIO DELATORREADVOGADO(A): NATHALIA DE SOUZA TUAYAR SESSE (OAB ES036219)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no evento 9, DESPADEC1, confirmando a ordem para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF restabeleça e mantenha o contrato de parcelamento de dívida firmado com o autor, JOSE ANTONIO DELATORRE, nos exatos termos originalmente pactuados, devendo emitir os boletos para pagamento das parcelas tal qual acordado. b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração cujo eventual acolhimento implique modificação do julgado, intime-se a parte embargada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Após, com ou sem a resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamentro em havendo requerimento de cumprimento de senterça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 10:16

Conclusos para julgamento
13/06/2025 20:08

Decisão interlocutória
10/04/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/01/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/10/2024 15:50

Juntada de Petição
19/10/2024 19:56

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 08:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para DF024956 - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA)
07/10/2024 06:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/10/2024 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 20:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 20:21

Concedida a tutela provisória
16/08/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:20

Determinada a intimação
10/06/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 18:25

Juntado(a)
07/06/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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