26/08/2025 14:07

Transitado em Julgado
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007043-94.2024.4.02.5002/ESAUTOR: IZAQUE DE FREITAS AZEVEDOADVOGADO(A): FLÁVIO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (OAB ES013189)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e, por conseguinte: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA JURÍDICA do débito no valor de R$ 6.432,00 (seis mil quatrocentos e trinta e dois reais), imputado ao autor IZAQUE DE FREITAS AZEVEDO (CPF nº *52.***.*77-53) pelo INCRA, referente ao Crédito Instalação objeto da notificação nº 100 70 2024; b) DETERMINAR que o INCRA proceda à imediata e definitiva regularização da situação cadastral do autor, dando-lhe plena quitação em relação ao referido débito e se abstendo de realizar quaisquer novas cobranças ou de incluir seu nome em cadastros de devedores por conta deste fato.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2025 16:24

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/06/2025 13:06

Conclusos para julgamento
16/06/2025 22:10

Decisão interlocutória
10/04/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 15:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 12:13

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
06/11/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/11/2024 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 19:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
06/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:49

Despacho
06/11/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 12:38

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 18:49

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
08/10/2024 23:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 23:53

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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