28/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 16:39

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
11/08/2025 11:52

Juntada de Petição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007070-14.2023.4.02.5002/ESAUTOR: ADAUTO TEOFILO DE MORAISADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMASENTENÇADispositivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 02/08/2023 (data da citação), com duração de 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) pagar os atrasados de auxílio por incapacidade temporária desde 02/08/2023, até a efetiva implantação do benefício, compensados eventuais valores recebidos pela parte autora, em cada competência, a título de benefício inacumulável por lei. (iii) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ainda, considerando a sucumbência recíproca (§14º do art. 85 do NCPC), CONDENO autor e réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, que deverá observar a limitação estabelecida pela Súmula 111 do STJ (?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?), vedada a compensação de honorários.

A exigibilidade fica suspensa em relação ao autor, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.

Réu isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Quanto aos consectários da condenação, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista que, mesmo ilíquida, o cálculo do montante devido não alcançará o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2025 13:38

Juntado(a)
23/05/2025 18:27

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:40

Juntada de Petição
17/03/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/03/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/02/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:15

Convertido o Julgamento em Diligência
29/11/2024 17:56

Conclusos para julgamento
25/11/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/10/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 07:47

Determinada a intimação
30/10/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/10/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/10/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/10/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/10/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/09/2024 14:42

Juntada de Petição
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2024 22:33

Determinada a intimação
26/06/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 10:21

Juntada de Petição
02/05/2024 19:32

Juntada de Certidão
02/02/2024 11:59

Juntada de Petição
26/11/2023 19:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/11/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/10/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/10/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/10/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/10/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/10/2023 09:09

Juntada de Petição
07/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
04/08/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/08/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/08/2023 17:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/08/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/08/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADAUTO TEOFILO DE MORAIS <br/> Data: 24/08/2023 às 13:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Peri
28/07/2023 14:21

Juntada de Petição
26/07/2023 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 15:23

Não Concedida a tutela provisória
26/07/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 14:40

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/07/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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