28/08/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 09:54

Juntada de Petição
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007757-59.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: BERNARDO BATISTA DA SILVA CUNHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VITORIA SILVA DE ALCANTARA (OAB RJ237203)ADVOGADO(A): PAULA CAROLINE ARAUJO DE SOUZA (OAB RJ222575) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 23 do Decreto nº 6.214/07: Art. 23.

O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

Parágrafo único.

O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

Portanto, por se tratar de benefício de assistência social insuscetível de gerar dependentes à pensão por morte, a habilitação dos sucessores será feita nestes autos de acordo com as regras da lei civil, nos termos do que preceitua o art.1.829 do Código Civil: "Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.

No presente caso, o autor faleceu aos seis anos de idade.

Com efeito, impõe-se esclarecer que, em que pese, na prática, seja reconhecido o direito à genitora, ela não receberá o valor integral dos atrasados na qualidade de herdeira, mas apenas o valor da respectiva cota.

Nesse sentido, com vistas a se aproveitar todo o conjunto probatório produzido nestes autos e atento ao princípio da economia processual que norteia os processos perante os Juizados Especiais, faculto ao sucessor, no prazo de 15 dias, promover a inclusão do genitor, no polo ativo da ação.
30/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:17

Despacho
20/02/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
21/01/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
19/12/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:24

Expedição de Alvará
11/12/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
11/12/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:58

Despacho
03/12/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 12:11

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
02/12/2024 11:40

Juntada de Petição
29/11/2024 03:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5105410-32.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/11/2024 03:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5105409-47.2024.4.02.9666/TRF (BERNARDO BATISTA DA SILVA CUNHA)
21/10/2024 15:25

Baixa Definitiva
17/10/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*23-95 processada no TRF2 com o no. 51054103220244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
17/10/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*23-95 processada no TRF2 com o no. 51054094720244029666/TRF (PAULA CAROLINE ARAUJO DE SOUZA)
17/10/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*23-95 processada no TRF2 com o no. 51054094720244029666/TRF (BERNARDO BATISTA DA SILVA CUNHA)
11/10/2024 12:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*23-95
31/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
16/08/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
16/08/2024 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/08/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2024 14:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*23-95
19/07/2024 16:06

Juntada de Petição
11/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
21/05/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
21/05/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/05/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2024 17:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*23-95
29/04/2024 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
27/03/2024 15:02

Juntada de Petição
26/03/2024 12:55

Juntada de Petição
09/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
26/02/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:14

Determinada a intimação
23/02/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
24/01/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
12/01/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 12:22

Determinada a intimação
11/01/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 15:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
28/12/2023 15:27

Juntada de Petição
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/11/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/11/2023 15:45

Despacho
21/11/2023 14:22

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 14:22

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2023
17/11/2023 15:33

Juntada de Petição
17/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/10/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/10/2023 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/10/2023 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/10/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2023 12:03

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 14:26

Conclusos para julgamento
08/08/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/08/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
26/07/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/07/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 17:38

Convertido o Julgamento em Diligência
12/07/2023 12:06

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:20

Conclusos para julgamento
02/06/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/06/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/05/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/05/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/05/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2023 08:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
23/02/2023 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
15/02/2023 22:23

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/01/2023 16:42

Despacho
20/01/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/12/2022 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/11/2022 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/11/2022 14:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/11/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
03/10/2022 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/10/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2022 19:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BERNARDO BATISTA DA SILVA CUNHA <br/> Data: 26/10/2022 às 09:00. <br/> Local: SALA 1 - PERÍCIAS - RUA OSCAR SOARES, Nº 2, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
31/08/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/08/2022 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/08/2022 08:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2022 08:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2022 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 08:53

Despacho
10/08/2022 13:57

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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