18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004699-04.2024.4.02.5112/RJAUTOR: JOAO DELFINO ALVESADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento (DIB ? 19/04/2024).

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo fixado a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
08/09/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 23:40

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 17:01

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004699-04.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: JOAO DELFINO ALVESADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205) ATO ORDINATÓRIO De ordem e nos termos do/a despacho/decisão do evento 12, DESPADEC1 : intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, dizer se pretende produzir alguma outra prova nestes autos, especificando-a e justificando sua necessidade, conforme arts. 350 e 370 do CPC.
30/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:47

Despacho
25/03/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:01

Despacho
25/10/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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