TRF2 - 5001458-12.2025.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 11:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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02/08/2025 14:36
Juntada de Petição
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29/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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22/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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11/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001458-12.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: HILARIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MATHEUS SILVA PEDROZA (OAB RJ216190)RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIAADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.
Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.
III, al. b, do Código de Processo Civil.
Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).
Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.
Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.
Supremo Tribunal Federal. Intime-se. -
09/07/2025 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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09/07/2025 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/07/2025 07:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 07:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 07:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 07:39
Determinada a intimação
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08/07/2025 23:45
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/05/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/05/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/05/2025 08:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/05/2025 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/05/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 12:35
Juntada de Petição
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31/03/2025 11:32
Juntada de Petição
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21/03/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
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18/03/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/03/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/03/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/03/2025 14:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/03/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/03/2025 13:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/03/2025 13:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/03/2025 13:07
Não Concedida a tutela provisória
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14/03/2025 11:04
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2025 09:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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