03/09/2025 10:07

Juntada de Petição
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
24/07/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002626-24.2022.4.02.5114/RJ AUTOR: SILVIO FRANCISCO DE SOUZAADVOGADO(A): VIVIANE RANGEL DA PAIXAO (OAB RJ232144)ADVOGADO(A): MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB RJ245178)ADVOGADO(A): ANDERSON DA PAIXAO CALDAS (OAB RJ219069) DESPACHO/DECISÃO Evento 85.

A parte autora opõe-se à RMI implantada em seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, fundamentando seu argumento na suposta inconstitucionalidade do art. 26 da EC nº 103/2019.

A sentença determinou que o INSS conceda ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 24/08/2022 (data do requerimento administrativo), além de providenciar seu encaminhamento para reabilitação profissional em atividade compatível com suas limitações definitivas.

Em sede recursal, foi dado provimento ao recurso do autor para reformar a sentença condenando o INSS a converter o auxílio por incapacidade temporária, implantado por força de antecipação de tutela na sentença, em aposentadoria por incapacidade permanente, proibindo-se a cobrança de qualquer valor do recorrente em razão de eventual diferença na RMI dos benefícios. Na fase de execução, o autor informou que a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria foi fixada em um salário mínimo, valor inferior ao benefício que anteriormente recebia.

Sem apresentar outras fundamentações para seu inconformismo quanto à RMI implantada, alegou a inconstitucionalidade do artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, sustentando que o artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios. Decido Primeiramente é preciso destacar que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente pode, legalmente, resultar em valor inferior, desde que respeitado o piso do salário mínimo e observadas as regras de cálculo vigentes à época da concessão.

Acrescento, ainda, que a irredutibilidade prevista na Constituição refere-se à proibição de redução nominal do valor do benefício, não necessariamente à manutenção do valor recebido em benefício anterior, pois cada espécie de benefício pode ter base de cálculo distinta.

Destaco, ainda, que a questão sobre a inconstitucionalidade do artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não foi apreciada nos autos.

Inclusive, deve ser acrescentado que a redução da RMI do benefício já estava prevista na decisão proferida em sede recursal quando deixou consignado que estava vedada a cobrança de qualquer valor do recorrente em função de eventual diferença na RMI dos benefícios em questão.

In verbis: "Ante o exposto, conheço do recurso cível e dou-lhe provimento, para reformar em parte a sentença, condenando o recorrido a converter o auxílio por incapacidade temporária 31/647.675.343-0, implantado por força da antecipação de tutela deferida na sentença (ev. 55) em aposentadoria por incapacidade permanente, vedada a cobrança de qualquer valor do recorrente em função de eventual diferença na RMI dos benefícios em questão, nos termos da fundamentação acima apresentada." Portanto, a pretenção autor de modificar a RMI do benefício concedido pelo INSS, com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, estaria condicionado à comprovação do direito adquirido antes da entrada em vigor da referida emenda.

No presente feito, o direito do autor ao benefício concedido na sentença (benefício por incapacidade temporária ) foi reconhecido desde 24/08/2022, e a decisão em sede recursal limitou-se a converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, mantendo a data fixada na sentença.

Desse modo, considerando o que foi alegado pelo autor no evento 85, o requerimento de revisão da RMI do seu benefício não pode ser acolhido.

Intime-se o INSS para juntar os cálculos dos valores atrasados devidos, de acordo com os termos estabelecidos no julgado.

Prazo: 30 dias.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora acerca da presente decisão
09/07/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:24

Decisão interlocutória
07/05/2025 10:03

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:18

Juntada de Petição
31/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
19/08/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/08/2024 12:38

Juntada de Petição
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
23/07/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
23/07/2024 20:19

Determinada a intimação
23/07/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 10:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJMAG01
23/07/2024 10:57

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024
23/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
16/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
13/06/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/06/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/06/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
12/06/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
12/06/2024 09:40

Conhecido o recurso e provido
03/06/2024 19:43

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 18:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
15/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/04/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/04/2024 14:15

Despacho
17/04/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/02/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/01/2024 16:08

Juntada de Petição
30/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
20/12/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/12/2023 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2023 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2023 20:10

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 16:54

Conclusos para julgamento
07/08/2023 16:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/08/2023 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/06/2023 15:08

Juntada de Petição
21/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/06/2023 13:05

Juntado(a)
11/06/2023 21:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2023 21:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/05/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:59

Determinada a intimação
23/05/2023 13:36

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/04/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:28

Determinada a intimação
18/04/2023 12:44

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/03/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2023 17:04

Determinada a intimação
16/03/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/02/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2023 11:39

Determinada a intimação
06/02/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/12/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:14

Determinada a intimação
07/12/2022 11:21

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/12/2022 11:55

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
11/11/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/11/2022 02:45

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/11/2022 12:29

Juntada de Petição
27/10/2022 13:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
27/10/2022 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
26/10/2022 19:16

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
24/10/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 11:27

Determinada a intimação
21/10/2022 15:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVIO FRANCISCO DE SOUZA <br/> Data: 07/11/2022 às 16:20. <br/> Local: VARA FEDERAL DE MAGÉ - SALA DE PERÍCIAS - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé
21/10/2022 15:46

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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