10/06/2025 19:24

Baixa Definitiva
10/06/2025 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 12:43

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:19

Decisão interlocutória
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/06/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE
29/05/2025 14:44

Expedição de ofício
28/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025151-68.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DAIANA CRISTINA DA CONCEICAO SOARESADVOGADO(A): MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS (OAB RJ198739) DESPACHO/DECISÃO Verifico ter havido o trânsito em julgado e o devido cumprimento da obrigação de pagar nos autos processuais (conforme evento 60, GUIADEP2).

Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela parte ré e para que opte pelo recebimento através de Alvará Judicial ou por ofício de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade, observada a cobrança de tarifa na segunda opção, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Cumprido, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência de valores, a depender do caso. Silente, dê-se baixa nos autos processuais.

Caso opte pelo Ofício, a parte autora deverá informar conta para transferência do valor depositado nos autos, ciente da cobrança de tarifa de emissão de TED por cada transferência realizada para outros bancos.

Nesse caso, a parte autora deverá informar o seu CPF, o banco, a agência e o número da conta para transferência.

A transferência de valor depositado em Juízo para a conta de titularidade do advogado, somente será autorizada quando o patrono for o beneficiário da quantia depositada, ou seja, quando se tratar de: (1) verbas devidas a título de honorários advocatícios sucumbenciais; (2) destaque de verbas devidas a título de honorários advocatícios contratuais (artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94).

Nesse caso, o advogado deverá, também no prazo de 5 dias, anexar o contrato de honorários advocatícios, bem como planilha, discriminando o montante/percentual devido para a parte autora e para o advogado(a).

Na forma do artigo 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n.

TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta para transferência dos valores deve ser de titularidade da parte autora, bem assim em seu nome exclusivamente expedido alvará de levantamento.

Não será deferido pedido de transferência de valores para a conta de titularidade de advogado quando o beneficiário da quantia depositada em juízo for a parte autora.

Com a informação, encaminhe-se ofício solicitando a transferência do valor depositado em conta judicial para a conta informada pela parte autora, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC.

O oficio deverá ser encaminhado por meio eletrônico, diretamente no sistema processual informatizado, com prazo de 10 (dez) dias. Vale ressaltar, que o alvará deve ser expedido unicamente em nome do requerente, consoante Consolidação das Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022): Art. 183.

Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade.(...)§ 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação.§ 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido.§6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. § 7º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, "os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque." Com a opção pelo Alvará, providencie a Secretaria a sua expedição. Na hipótese de não indicação de conta de titularidade da parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se alvará.

No caso de necessidade de levantamento do valor depositado o advogado, se assim o desejar, na qualidade de procurador da parte autora, poderá requerer diretamente ao Ilmo.

Srº Diretor de Secretaria deste juizado, o levantamento do valor depositado nos autos, mediante a comprovação dos poderes que lhe foram outorgados, certidão de validação da procuração a ser expedida pela Secretaria do Juízo, com o devido recolhimento das custas ou taxa judiciária necessária à expedição da referida certidão de validação, conforme o site www.jfrj.jus.br.

Intime-se a parte autora para ciência.

Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.
19/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 14:15

Decisão interlocutória
16/05/2025 14:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/05/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:45

Juntada de Petição
29/04/2025 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
22/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
04/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:16

Decisão interlocutória
04/02/2025 09:32

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 09:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO35
04/02/2025 08:26

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/12/2024 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2024 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/11/2024 15:22

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/11/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
27/11/2024 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 31
18/10/2024 07:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
18/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/09/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/09/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/09/2024 10:58

Decisão interlocutória
23/09/2024 07:09

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:33

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 21:34

Conclusos para julgamento
27/08/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 08:08

Decisão interlocutória
25/07/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/07/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:39

Determinada a intimação
08/07/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/07/2024 20:12

Juntada de Petição
03/07/2024 19:59

Juntada de Petição
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2024 17:27

Juntada de Petição
27/05/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/04/2024 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 15:36

Determinada a citação
18/04/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 14:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 18/04/2024 14:27:17)
18/04/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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