18/09/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5065251-65.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: LUCYMAR CRISTINA DE OLIVEIRA MANOEL TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PROFISSIONAIS DE SAÚDE.

GRAU MÁXIMO.

Esta Turma, alterando o entendimento antes acolhido, passa a entender que o adicional de insalubridade em grau máximo apenas será devido aos profissionais de saúde que trabalhem, de forma habitual e permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório nos termos dos conceitos trazidos pelas Orientação Normativa 2/2010 do Ministério do Planejamento, Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15 de 16 de março de 2022 e também em conformidade com a NR 15 - anexo 14.

COVID. ausencia de lotação destinada ao trabalho exclusivo de pacientes com COVID. recurso da parte autora conhecido e improvido. recurso da uniÃo conhecido e provido. sentença reformada.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO da parte autora.

Condeno a Recorrente vencida em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º do CPC.

VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO da parte ré, para julgar improcedente o pedido da parte autora.Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o recorrente vencedor.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.
27/08/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 15:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/08/2025 15:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/08/2025 01:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065251-65.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCYMAR CRISTINA DE OLIVEIRA MANOEL TEIXEIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, nos termos da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, condenando-a ainda, a pagar os atrasados, a contar de 10/03/2025, e durante o período da pandemia de Covid-19 (03/2020 a 07/2022), descontados os valores recebidos de adicional de insalubridade em grau médio, equivalentes a 10 % (dez por cento) do vencimento básico.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Tendo em vista que a responsabilidade final pelo ônus é da parte vencida na demanda, na forma do art. 82, § 2º, do CPC, condeno a União ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001, e Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Observado o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se o (a) embargado (a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca de eventuais embargos de declaração opostos. Após, venham os autos conclusos para sentença dos embargos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
08/07/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 10:31

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2025 18:37

Conclusos para julgamento
04/04/2025 18:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/04/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/03/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 17:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 08:09

Juntada de Petição
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/01/2025 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/01/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/01/2025 15:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 16:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/01/2025 20:12

Juntada de Petição
15/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 17:31

Determinada a intimação
15/01/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 16:53

Juntada de Petição
21/11/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 17:35

Determinada a intimação
13/11/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/08/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 16:05

Determinada a citação
28/08/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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