12/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/09/2025 15:09

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
28/07/2025 13:40

Juntada de Petição
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015104-98.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA MARIA RAMOS DE MONCADA CUNHAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC e conforme fundamentação acima, para condenar a União/Fazenda Nacional a, com fulcro no art. 165, I, do CTN, repetir à parte autora as importâncias que foram descontadas a título de contribuição previdenciária, acima do limite legal, em 10/2022, nos termos do art. 20, caput c/c § 1º e art. 28, I c/c § 5º da Lei nº 8.212/91, em valor a ser liquidado em cumprimento de sentença. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Sobre o valor em questão deverá se dar a incidência da taxa SELIC, desde cada competência, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
21/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 15:17

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:04

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:23

Juntada de Petição
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 17:33

Decisão interlocutória
10/04/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:53

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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