27/06/2025 15:48

Baixa Definitiva
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000918-77.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JOSE EUTON DA SILVAADVOGADO(A): XISLIANE FERNANDA DIAS THEOPHILO CORREA (OAB RJ167909) DESPACHO/DECISÃO Evento 40.1 - O exequente dá plena quitação a obrigação determinado em sentença e requer expedição de mandado de pagamento em nome da patrona do autor.

No entanto, o requerimento de transferência mostra-se desnecessário, uma vez que, expedido o alvará em favor da parte autora, nada impede que o advogado apresente, na agência do banco depositário, procuração ad judicia ou procuração específica, desde que contenha poder para receber valores em nome do cliente outorgante, acompanhada de certidão emitida pelo cartório de vara/juizado em que tramita os autos do processo, na qual ateste a habilitação do advogado para representar o titular do valor a ser liberado. É o que estabelece o art. 49, §8º da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 49. (...) § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. (gn) Ressalto que os valores referentes à condenação principal são de propriedade da parte e em nome dela devem ser expedidos os alvarás de levantamento, principalmente em razão da necessidade da correta tributação do favorecido.

Ademais, de acordo com o art. 182, § 5º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, o titular do crédito pode uma indicar conta bancária pessoal para transferência do valor a ser sacado, ou seja, uma conta de sua titularidade: Art. 183.

Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. (gn) Resta claro assim que a transferência apenas pode ser realizada para conta da parte beneficiária do crédito, o que é necessário para transparência e segurança das operações bancárias e fiscais.

Com efeito, sendo modalidade de entrega que substitui o alvará, o ofício de transferência eletrônica de valores deve ter os mesmos cuidados, de tal sorte que se faz necessário identificar o beneficiário para fins de recolhimento de eventual imposto de renda, conforme dispõe o item 5 e 12, do Anexo I, da Resolução nº 110/2010, do Conselho da Justiça Federal.

Assim sendo, indefiro o requerimento de transferência da verba condenatória por ser de titularidade do exequente da ação.

Intime-se o exequente quanto a presente decisão, para que tome ciência de que fica autorizado a levantar o valor na agência inscrita na guia de depósito judicial (evento 39, COMP2 e evento 39, COMP3), mediante apresentação dos documentos pessoais de identificação, cópia da guia de depósito e deste despacho assinado eletronicamente, que possui força de alvará." Comprovada o levantamento do valor depositado, arquivem-se os autos com baixa.
19/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:04

Decisão interlocutória
07/05/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 13:42

Juntada de Petição
14/04/2025 12:19

Juntada de Petição
24/03/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/03/2025 15:52

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/02/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 13:57

Julgado procedente em parte o pedido
02/02/2025 11:22

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
25/09/2024 16:43

Conclusos para julgamento
25/09/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/09/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:18

Juntada de Petição
27/08/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:49

Decisão interlocutória
11/08/2024 22:28

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 09:32

Juntada de Petição
11/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
03/05/2024 10:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
23/04/2024 08:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
22/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/03/2024 10:08

Juntada de Petição
23/02/2024 09:16

Juntada de Petição
05/02/2024 13:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
05/02/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 23:39

Determinada a intimação
29/01/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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