14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062315-33.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSIAS MARTINS MAXIMOADVOGADO(A): THAIANE SILVA ANDRADE (OAB BA071103)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "folgas indenizadas" e "hora repouso alimentação (HRA), de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.

CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
03/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 11:36

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062315-33.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: JOSIAS MARTINS MAXIMOADVOGADO(A): THAIANE SILVA ANDRADE (OAB BA071103)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 6 - 02/07/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 4 - 01/07/2025 - Determinada a citação
03/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 19:37

Juntada de Petição
01/07/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 14:49

Determinada a citação
01/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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