05/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-93 processada no TRF2 com o no. 51732979620254029666/TRF (MIGUEL CARLOS DA SILVA NUNES)
02/09/2025 15:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-93
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5017811-80.2023.4.02.5110/RJRELATOR: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETAREQUERENTE: MIGUEL CARLOS DA SILVA NUNESADVOGADO(A): PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO (OAB RJ158045)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 12/08/2025 - Juntado(a)
12/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 14:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-93
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017811-80.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MIGUEL CARLOS DA SILVA NUNESADVOGADO(A): PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO (OAB RJ158045) DESPACHO/DECISÃO 1) A parte autora requer a imposição de multa à Fazenda Nacional, por descumprimento ao determinado por este Juízo, uma vez que apenas apresentou planilha com os valores da execução em maio de 2025.

Da análise dos autos, verifica-se que decisão proferida em 16/08/2024 determinou que a parte autora se manifestasse quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e juntasse aos autos a documentação necessária para elaboração dos cálculos (evento 30, DESPADEC1).

Em 26/08/2024, a parte autora trouxe aos autos contracheque e fichas financeiras, e informou que a obrigação de fazer ainda não havia sido cumprida (evento 33, PET1).

Despacho proferido em 13/09/2024 fixou prazo de 15 (quinze) dias para que a Fazenda Nacional comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer, com imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento (evento 35, DESPADEC1).

Na petição do evento 43, PET1, a parte autora informa que a obrigação de fazer foi cumprida em setembro de 2024. Portanto, não se trata de caso de imposição de multa, uma vez que a determinação judicial foi cumprida no prazo fixado.

Cumprida a obrigação de fazer, a parte executada foi intimada para fornecer, em 30 (trinta) dias, os cálculos do valor devido, sob pena de imposição de multa, por despacho proferido em 08/04/2025 (evento 48, DESPADEC1).

A intimação da decisão ocorreu em 25/04/2025 (evento 49) e os cálculos foram apresentados em 08/05/2025 (evento 52, PET1).

Assim, a determinação judicial de apresentação dos cálculos de execução também foi cumprida no prazo fixado, não sendo hipótese de imposição de multa.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de imposição de multa à Fazenda Nacional por descumprimento do julgado, formulado no evento 55, PET1. 2) Diante da expressa concordância da parte autora com os valores apresentados no evento 52, CALC2, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 2.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 4) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
03/07/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 11:37

Decisão interlocutória
13/05/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/05/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:57

Despacho
11/02/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/12/2024 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2024 19:03

Despacho
03/10/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/09/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:01

Determinada a intimação
27/08/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/08/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/08/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:45

Determinada a intimação
29/07/2024 14:34

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2024
04/07/2024 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 14:06

Juntada de Petição
28/05/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2024 11:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
24/05/2024 18:18

Juntada de Petição
24/05/2024 18:17

Juntada de Petição
23/05/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 21:53

Julgado procedente em parte o pedido
12/12/2023 16:43

Conclusos para julgamento
12/12/2023 15:24

Despacho
24/10/2023 21:15

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 09:06

Juntada de Petição
18/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/09/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/09/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/09/2023 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2023 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2023 10:06

Não Concedida a tutela provisória
20/09/2023 19:43

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05F para RJSJM01S)
20/09/2023 14:58

Alterado o assunto processual
20/09/2023 11:21

Declarada incompetência
18/09/2023 18:29

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003333-20.2025.4.02.5006

Antonio Xavier de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081581-16.2019.4.02.5101

Jocimar Spinola Trindade

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Karine dos Santos Pessanha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/11/2019 20:08

Exibir Processo

Processo nº 5067716-13.2025.4.02.5101

Robson Ricardo Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007030-62.2024.4.02.5110

Agenor Rosa Cardoso

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/11/2024 20:03

Exibir Processo

Processo nº 5003854-41.2025.4.02.5110

Phx Embalagens Plasticas Eireli

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Daniel Massena Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo