15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023057-50.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO PELOSO AUGUSTOADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 21 – SENT1, devendo, para tanto, diligenciar junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado, tendo que, ainda, juntar parecer de força executória (prazo de 30 dias).

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador.

Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora.
05/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 13:20

Decisão interlocutória
01/08/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
01/08/2025 11:45

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5023057-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PAULO ROBERTO PELOSO AUGUSTO (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:13

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
07/12/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 13:49

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/11/2024 12:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/11/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/10/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/10/2024 15:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
14/10/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
19/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 11:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/09/2024 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/09/2024 12:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/09/2024 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/09/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/09/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/08/2024 17:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/08/2024 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/08/2024 21:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Incluído em mesa para julgamento - 26/08/2024 21:52:03)
17/07/2024 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
17/07/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/07/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2024 14:19

Decisão interlocutória
26/06/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 13:42

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 09:55

Conclusos para julgamento
13/06/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:59

Decisão interlocutória
27/05/2024 09:56

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/05/2024 14:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/05/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2024 15:51

Decisão interlocutória
16/05/2024 07:10

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 12:38

Decisão interlocutória
10/04/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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