18/09/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/09/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060501-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELLE LUIZA CELESTE TEIXEIRAADVOGADO(A): DÉBORA CARDOSO MARTINS (OAB MG238662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DANIELLE LUIZA CELESTE TEIXEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. na forma do art. 99, § 3º do CPC.

Destaco, por oportuno, que o pedido de concessão da tutela de urgência será apreciado por ocasião da prolação da sentença.

Por outro lado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 319, inc.

VI, 320 e 321, do CPC, adotar as seguintes providências: a. apresentar instrumento de mandato com poderes para o foro em geral, tendo em vista que os poderes outorgados, na procuração (Evento 1, PROC1), dizem respeito à representação perante a Justiça do Trabalho e ao INSS; b. juntar comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome, tal como conta de luz, água, gás ou telefone, visto que não há nos autos documento idôneo para tal comprovação; Na ausência destes, apresente DECLARAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), informando o seu endereço completo, bem como o telefone de contato; b. declaração de renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Após o cumprimento integral da determinação acima, cite-se o INSS para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001) Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos.

Sem prejuízo do acima determinado, intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial anexado aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada proposta de conciliação, intime-se a parte autora para se manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, voltem os autos conclusos.
11/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:26

Determinada a intimação
11/09/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2025 14:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO45F)
07/09/2025 14:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/09/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060501-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELLE LUIZA CELESTE TEIXEIRAADVOGADO(A): DÉBORA CARDOSO MARTINS (OAB MG238662) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
20/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 18:00

Perícia designada - <br/>Periciado: DANIELLE LUIZA CELESTE TEIXEIRA <br/> Data: 22/08/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JULIA EDUARDA DORNAS
20/06/2025 17:00

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
19/06/2025 00:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO45F para CEPERJB-RJ)
18/06/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 19:04

Juntado(a)
18/06/2025 19:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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