19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019588-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE LUIZ MOSE FERREIRAADVOGADO(A): IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para providenciar o cadastramento de Requisição de Pequeno Valor.

Rio de Janeiro, 17/09/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 28796
17/09/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
17/09/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:13

Despacho
17/09/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
02/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:14

Determinada a intimação
01/09/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5019588-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE LUIZ MOSE FERREIRAADVOGADO(A): IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados.

Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015).

Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado.

No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso.

Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares.

Rio de Janeiro, 01/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580
03/08/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
03/08/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 19:17

Determinada a intimação
01/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 12:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO01
01/08/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019588-93.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOSE LUIZ MOSE FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:37

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2025 10:04

Juntada de Petição
29/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/10/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/10/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/10/2024 13:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/10/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/10/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/10/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/10/2024 10:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
03/10/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/10/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/10/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/10/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/09/2024 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/09/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
25/09/2024 16:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 25/09/2024 14:00 Sequencial: 139
17/09/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/09/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/09/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/09/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/09/2024 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/09/2024 14:52

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
04/09/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/09/2024 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/09/2024 14:00 Sequencial: 154
24/08/2024 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 32,94 em 23/08/2024 Número de referência: 1217249
20/08/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/08/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/08/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 12:08

Determinada a intimação
19/08/2024 11:19

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/07/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
12/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 17:06

Determinada a intimação
11/07/2024 19:28

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/07/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 16:44

Determinada a intimação
01/07/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 17:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
27/06/2024 16:55

Despacho
26/06/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/06/2024 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2024 16:30

Determinada a intimação
12/06/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 11:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 15:28

Julgado improcedente o pedido
11/06/2024 12:31

Conclusos para julgamento
11/06/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 15:39

Determinada a intimação
05/06/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 17:02

Determinada a citação
03/04/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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