TRF2 - 5004938-81.2023.4.02.5002
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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07/08/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 19:05
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 14:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> ESCAC01
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05/08/2025 14:07
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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25/07/2025 19:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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08/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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07/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004938-81.2023.4.02.5002/ES RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: THALLIS CANTALEJO GUSSANI (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DE CARVALHO (OAB ES038641) CIVIL - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEF - falha nos serviços pela ausência de débito automático das prestações do fies nos meses de março a maio de 2023 - pagamento de boleto emitido pela ré que não impediu a inscrição em cadastros de devedores inadimplentes - inscrição indevida - danos morais ipso facto - fixação proporcional e razoável - sentença de procedência - pretensão de majoração do valor indenizatório moral fixado em R$ 3.000,00 - recurso do autor conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.
Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019).
Intimem-se as partes.
Publique-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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04/07/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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02/07/2025 19:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2025 16:15
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/07/2025 14:51
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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08/05/2025 13:18
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR07G02)
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08/05/2025 13:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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06/05/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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30/04/2025 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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22/04/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/04/2025 05:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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10/04/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/04/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/04/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/03/2025 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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18/03/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/03/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/03/2025 16:53
Julgado procedente o pedido
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11/02/2025 15:27
Juntada de Petição - (PA11163 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR para SP142534 - SONIA MARIA BERTONCINI)
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29/08/2024 14:42
Conclusos para julgamento
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27/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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11/06/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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11/06/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/06/2024 07:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/06/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 14:33
Decisão interlocutória
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09/05/2024 09:48
Juntada de Petição
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25/03/2024 09:52
Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para PA11163 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
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12/12/2023 13:38
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2023 19:11
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCAC01S)
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13/11/2023 14:25
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 13/11/2023 14:20. Refer. Evento 32
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08/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 33
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 34
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30/10/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/10/2023 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/10/2023 17:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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27/10/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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27/10/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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27/10/2023 17:04
Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 13/11/2023 14:20
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26/10/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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26/10/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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26/10/2023 18:45
Determinada a intimação
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26/10/2023 11:45
Alterado o assunto processual
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26/10/2023 11:43
Conclusos para decisão/despacho
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23/10/2023 18:57
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCAC01S para ESVITCONCJ)
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23/10/2023 18:31
Despacho
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23/10/2023 16:09
Juntado(a)
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23/10/2023 15:46
Conclusos para decisão/despacho
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08/09/2023 17:46
Juntada de Petição
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02/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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01/09/2023 17:13
Juntada de Petição
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16/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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27/07/2023 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/07/2023 16:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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20/07/2023 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/07/2023 15:39
Juntada de Petição - (ASP14362596739 - CAMILLA RANGEL SOARES para ES017852 - MARCELO DE AVILA CAIAFFA)
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14/07/2023 15:15
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERASA S.A. - EXCLUÍDA
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13/07/2023 17:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/07/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/07/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2023 17:10
Concedida a tutela provisória
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26/06/2023 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2023 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/06/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2023 13:21
Determinada a intimação
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16/05/2023 14:35
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2023 14:35
Juntado(a)
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15/05/2023 23:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
17/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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