16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 09:13

Juntada de Petição
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 22:54

Determinada a intimação
06/08/2025 08:19

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 08:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 16:56

Juntada de Petição
05/08/2025 14:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> ESSER01
05/08/2025 14:07

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008222-51.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: CARLOS MAGNO GALOIS DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) TRIBUTÁRIO - UNIÃO - IMPOSTO DE RENDA incidente SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/11/2017 - A TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN (TEMA 306), FIRMOU A TESE: "COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO adicional hora de repouso e ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C.

ARTS. 4º E 5º DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO Nº 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO Nº 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO Nº 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO" - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STJ NO PUIL 3742 -RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem.

Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza a União.

No entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/04/2025 16:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR07G03)
03/04/2025 16:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
03/04/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/03/2025 08:34

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 14:30

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:34

Decisão interlocutória
16/01/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 16:45

Juntada de Petição
04/12/2024 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 12:13

Decisão interlocutória
04/12/2024 09:28

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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